Ministério da Agricultura reafirma disponibilidade para encontrar solução para o caso do cidadão Luís Dias

O Ministério da Agricultura registou com agrado o fim da greve de fome levada a cabo pelo Senhor Luís Dias, a quem deseja as melhoras, e reafirma a sua total disponibilidade para tentar encontrar uma solução para este caso, dentro do necessário respeito pelo quadro legal nacional e europeu vigente.

Importa sublinhar que o Ministério da Agricultura tem feito tudo o que está ao seu alcance para ajudar o Senhor Luís Dias. O exemplo mais recente disto mesmo, aconteceu no passado dia 24 de maio, quando o Secretário de Estado da Agricultura e do  Desenvolvimento Rural se reuniu com o Senhor Luís Dias e lhe garantiu que o apoio para a reposição das estufas está aprovado e se encontra disponível para ser utilizado a qualquer momento, nas condições estabelecidas na regulamentação nacional e comunitária. Além disso, e na sequência dessa reunião, foi solicitado um inquérito à Inspeção Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (IGAMAOT), com vista ao esclarecimento cabal de todo o processo e clarificação da atuação dos serviços do Ministério da Agricultura.

Deve ressalvar-se que não estão em causa meras questões burocráticas, como se tem feito parecer, nem tão pouco de falta de humanismo. Tratam-se, sim, de questões que envolvem aspetos legais, nacionais e comunitários, os quais não podem, por mais boa vontade que exista, ser simplesmente ignorados.

De resto, esses aspetos legais foram já objeto de análise numa providência cautelar movida contra o Estado Português, que foi julgada improcedente pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

Encontrando-se ainda em curso, no mesmo tribunal, uma ação principal contra o Ministério da Agricultura, foi solicitado ao Ministério Público – representante legal do Estado nesse processo – que se pronuncie sobre a viabilidade, à luz da prossecução do interesse público, da negociação de um acordo que permita pôr termo ao litígio.

Comunicado enviado pelo Ministério da Agricultura.