Intentada ação contra ministérios do Ambiente e Coesão por projeto de abacates em Lagos

A Associação de Proteção e Regeneração de Ecossistemas (Regenerarte) intentou uma ação judicial urgente contra os ministérios da Coesão Territorial e do Ambiente num processo que envolve uma exploração de abacates em Lagos, no Algarve, foi hoje divulgado.

Em comunicado, a Regenerarte adiantou que a ação, entregue na passada sexta-feira, tem como objetivos a defesa dos recursos hídricos e travar aquele projeto agrícola, dando seguimento à Declaração de Impacte Ambiental (DIA) desfavorável emitida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve.

“A ação, que é de intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias, com possibilidade de ser convolada em providência cautelar, corre termos na unidade orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé (…)tendo sido intentada contra o Ministério da Coesão Territorial, o Ministério do Ambiente a da Ação Climática e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e tendo como contrainteressadas as empresas Frutineves, Lda. e Citago – Produção agrícola”, lê no comunicado.

Segundo os ambientalistas, desde o ‘chumbo’ ambiental, em abril, ao projeto da empresa Frutineves, “não se vislumbram ainda quaisquer alterações, mantendo-se a exploração em normal laboração com o consequente consumo de recursos hídricos públicos, essenciais, muito para além do permitido e do licenciado, e com o conhecimento das autoridades responsáveis”.

Em maio, a exploração em causa – que ocupa 128 hectares nas freguesias de Espiche e Barão de São João, no distrito de Faro -, foi alvo de um processo de contraordenação instaurado pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) na sequência da Declaração de Impacte Ambiental desfavorável da CCDR/Algarve.

A Regenerarte alega não ter tido, até agora, conhecimento de que a CCDR tenha “tomado qualquer medida no sentido de obrigar a parar a exploração ou a renaturalizar o espaço indevidamente utilizado”, o que significa que as autoridades “não mostraram ter tomado qualquer medida para impor as decisões que elas próprias tomaram”.

Já a APA, através da Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Algarve, “tem uma atitude que para esta associação é inexplicável”, já que licenciou em 2018 “dois furos para regar 76 hectares”, sabendo “que essas licenças estão a ser usadas para regar os 128 hectares”.

De acordo com a Regenerarte, a entidade, “ao invés de punir o infrator, mantém as licenças e deixa que a delapidação do património natural continue perigando o abastecimento de água à própria população de Lagos”.

Após o Estudo de Impacte Ambiental ao projeto agrícola, a CCDR/Algarve considerou que a exploração tem impacto nos recursos hídricos subterrâneos, com efeitos cumulativos com outras ocupações na área geográfica envolvente, nomeadamente, campos de golfe e explorações de citrinos.

Segundo o parecer da CCDR/Algarve, a empresa terá de reconstituir habitats, com a reconversão de 52 hectares da área plantada e reduzir as unidades na área plantada remanescente (com 76 hectares), introduzindo corredores ecológicos expressivos (cerca de 50 metros de largura) em redor de cada unidade até 10 hectares.

Aquele projeto agrícola de exploração de abacates foi implantado ao longo dos últimos dois anos sob o protesto de cidadãos e associações ambientalistas.

A empresa, que tinha autorização para plantar 76 hectares de abacates, decidiu aumentar a exploração para 128 hectares sem consultar as autoridades.

Os trabalhos de ampliação motivaram um embargo por parte da CCDR/Algarve, que aplicou ainda uma coima de 12 mil euros por não ter sido acatada a ordem prévia de suspensão da plantação.

Já a contraordenação ambiental instaurada pela IGAMAOT é considerada “muito grave e sancionável com coima de 24 mil a 144 mil euros em caso de negligência e de 240 mil euros a cinco milhões de euros em caso de dolo, se praticada por pessoas coletivas”.