A Comissão decidiu hoje aprovar a iniciativa de cidadania europeia «Fim da era da gaiola», a sexta iniciativa bem-sucedida apoiada por mais de um milhão de cidadãos em toda a UE. A resposta da Comissão inclui a planificação de uma proposta legislativa, a apresentar até 2023, no sentido de proibir a utilização de gaiolas na criação de uma série de animais. A proposta fará parte da revisão em curso da legislação relativa ao bem-estar dos animais, no âmbito da Estratégia do Prado ao Prato.
Esta iniciativa de cidadania reflete uma exigência de transição para sistemas de exploração mais éticos e sustentáveis, incluindo uma revisão das normas relativas ao bem-estar dos animais em vigor na UE. Dar resposta a esta exigência por parte da sociedade é uma das grandes prioridades da Comissão, em consonância com os seus compromissos no âmbito da Estratégia do Prado ao Prato e do Pacto Ecológico Europeu.
Resposta da Comissão à iniciativa de cidadania europeia
Embora todos os animais de criação beneficiem da legislação relativa à proteção dos animais em vigor, as regras relativas ao engaiolamento apenas abrangem a criação de galinhas poedeiras, frangos de engorda, porcas e vitelos. Na sua resposta à iniciativa de cidadania europeia, a Comissão compromete-se a apresentar, até ao final de 2023, uma proposta legislativa no sentido de eliminar progressivamente, acabando por proibir, a utilização de sistemas de gaiolas para todos os animais mencionados na iniciativa.
Em especial, a proposta da Comissão incidirá sobre:
- Animais já abrangidos pela legislação: galinhas poedeiras, porcas e vitelos;
- Outros animais mencionados na iniciativa de cidadania europeia: coelhos, frangas, galinhas reprodutoras (de carne e ovos), codornizes, patos e gansos. Para estes animais, a Comissão já solicitou à EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos) que complementasse as provas científicas existentes, para determinar as condições necessárias à proibição da utilização de gaiolas.
No âmbito da sua Estratégia do Prado ao Prato, a Comissão já se comprometeu a propor uma revisão da legislação relativa ao bem-estar dos animais (nomeadamente no respeitante ao transporte e à criação), atualmente objeto de um balanço de qualidade, a concluir até ao verão de 2022.
Paralelamente à legislação, e a fim de facilitar uma transição equilibrada e economicamente viável para uma criação sem utilização de gaiolas, a Comissão conceberá medidas de apoio específicas em domínios de intervenção fundamentais, como o comércio e a investigação e inovação. Em especial, a nova política agrícola comum proporcionará apoio financeiro e incentivos – como o novo instrumento dos regimes ecológicos – para ajudar os criadores a melhorar as suas instalações, tornando-as mais respeitadoras do bem-estar dos animais, em conformidade com as novas normas. Além disso, os Estados-Membros podem recorrer ao Fundo para uma Transição Justa e ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência para apoiar a adaptação dos criadores a sistemas sem utilização de gaiolas.
Próximas etapas
Dado que o fim da utilização de gaiolas exige alterações dos sistemas de exploração atuais, a Comissão analisará as implicações socioeconómicas e ambientais das medidas a tomar e os benefícios para o bem-estar dos animais, numa avaliação de impacto a concluir antes do final de 2022. Neste contexto, será realizada uma consulta pública, o mais tardar no início de 2022. A Comissão avaliará a viabilidade de trabalhar no sentido da entrada em vigor da legislação proposta a partir de 2027.
Os membros do Colégio de Comissários exprimiram-se a este respeito:
A vice-presidente responsável pelos Valores e Transparência, Věra Jourová, afirmou: «Como demonstra o êxito desta iniciativa, o contributo dos cidadãos pode ter um grande impacto, conduzindo a propostas legislativas concretas da Comissão. Ouvimos e daremos resposta às preocupações de milhões de pessoas sobre as condições de vida dos animais de criação. A minha mensagem aos cidadãos da UE é simples: a iniciativa de cidadania europeia está ao vosso dispor, não hesitem em utilizá-la!»
A comissária responsável pela Saúde e Segurança dos Alimentos, Stella Kyriakides, declarou: «Os animais são seres dotados de sensibilidade; cabe-nos a responsabilidade moral e societal de assegurar condições de criação dos animais que reflitam este facto. A resposta de hoje é um passo decisivo para uma revisão ambiciosa, prioritária desde o início do meu mandato, da legislação relativa ao bem-estar dos animais, em 2023. O nosso compromisso é claro: a eliminação progressiva da utilização de gaiolas na criação de animais fará parte das nossas ações no âmbito da Estratégia do Prado ao Prato e conduzirá a sistemas de exploração e alimentares mais sustentáveis. Estou empenhada em garantir que a UE permaneça na vanguarda do bem-estar dos animais na cena mundial, satisfazendo as expectativas da sociedade.»
O comissário responsável pela Agricultura, Janusz Wojciechowski, acrescentou: «Um sistema alimentar sustentável não pode concretizar-se sem normas exigentes de bem-estar dos animais. Graças aos nossos cidadãos, a Comissão será ainda mais ambiciosa a este respeito e eliminará progressivamente a utilização de sistemas de gaiolas nas explorações pecuárias. O Pacto Ecológico e respetiva Estratégia do Prado ao Prato, apoiados pela nova política agrícola comum, serão cruciais na transição para sistemas alimentares sustentáveis. Esta iniciativa de cidadania vem confirmar que essa transição também dá resposta à exigência por parte da sociedade de uma criação de animais mais ética e sustentável.»
Contexto
A iniciativa de cidadania europeia foi lançada em abril de 2012, para permitir aos cidadãos influenciar o programa político numa vasta gama de domínios de intervenção. Uma iniciativa de cidadania europeia permite a um milhão de cidadãos de, pelo menos, sete Estados-Membros da UE convidarem a Comissão Europeia a propor atos jurídicos em domínios da sua competência.
A iniciativa de cidadania europeia é um dos principais instrumentos inovadores de promoção da democracia participativa a nível da UE.
Até à data, a Comissão recebeu 104 pedidos de lançamento de uma iniciativa de cidadania europeia, incluindo duas novas iniciativas de cidadania europeia registadas hoje. Destes pedidos, 81 diziam respeito a domínios da competência da UE e foram registados. Seis iniciativas atingiram já o limiar de um milhão de assinaturas e foram apresentadas à Comissão, sendo a iniciativa «Fim da era da gaiola» a mais recente.
A UE adotou pela primeira vez legislação sobre o bem-estar dos animais em 1974 e, desde então, a legislação evoluiu e expandiu-se. O atual enquadramento jurídico da criação de animais consiste numa diretiva geral relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias e em quatro diretivas específicas. A diretiva geral define os princípios gerais e deixa aos Estados-Membros a possibilidade de adotarem disposições mais rigorosas, desde que sejam compatíveis com as regras da UE. As quatro diretivas específicas são aplicáveis em matéria de bem-estar das galinhas poedeiras, dos frangos de engorda, dos vitelos e dos suínos. Não existe legislação da UE que trate especificamente do bem-estar dos outros animais referidos na iniciativa de cidadania europeia.
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