A parlamentar social-democrata lembrou que, desde 2018 e por iniciativa do Governo Regional, a Região Autónoma da Madeira dispõe de um meio aéreo para o ataque inicial aos incêndios florestais que, segundo afirmou, “se tem revelado indispensável” e cuja “eficácia é indesmentível”, suportado pelo Orçamento Regional em 600 mil euros/ano durante o período de vigência do Plano Operacional de Combate aos Incêndios Florestais [entre junho e novembro].
A antiga secretária regional da Inclusão e Assuntos Sociais e ex-vereadora na Câmara Municipal do Funchal com o pelouro da Proteção Civil defendeu, no entanto, que o custo da permanência do helicóptero naquele período deve ser suportado pelo Governo da República.
“É obrigação do Estado português garantir a proteção, a salvaguarda de cidadãos portugueses em território nacional. E para se garantir esta proteção e salvaguarda, é necessário ter os meios apropriados para combater os incêndios florestais, que colocam em risco a vida das pessoas, bem como os seus bens”, lembrou, durante o plenário de hoje do parlamento regional.
Na questão do Estado custear a utilização daquele meio, Rubina Leal criticou a postura do PS/Madeira que, já em 2017, absteve-se, na Assembleia Legislativa, quanto à resolução do PSD intitulada “Pela defesa de uma estratégia nacional de combate aos incêndios florestais que englobe a região autónoma da Madeira e dos Açores”.
“Foi este mesmo PS que chumbou a proposta do PSD no Orçamento do Estado de 2020 para que seja o Governo da República a custear o já referido meio”, disse, acrescentando que “o PS chumbou um meio indispensável para garantir a segurança das pessoas e salvaguardar os seus bens”.
O deputado do PS Víctor Freitas respondeu, argumentando que durante anos os governos regionais do PSD sempre se mostraram contra a utilização do meio aéreo no combate aos fogos florestais, recordando ainda que a Proteção Civil é uma competência da região.
Durante a sessão de hoje, os deputados elegeram Brício Araújo (PSD) e Duarte Caldeira Ferreira (PS) como representantes da Assembleia Legislativa no Grupo de Trabalho que avaliará a transferência de competências para as autarquias locais da região.
A Assembleia Legislativa votou ainda duas propostas de decreto legislativo regional relacionadas com o Serviço Regional de Saúde e Institutos Particulares de Solidariedade Social, assim como vários votos, entre os quais um de louvor, por unanimidade, da autoria do JPP, a Lourdes de Castro, “vulto destacado no panorama da arte portuguesa” .
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