No mais recente Conselho de Ministros, realizado a 29 de outubro de 2024, foi aprovado um Decreto-Lei que confere ao Ministro da Agricultura e Pescas poderes de superintendência e tutela sobre as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) em matérias de agricultura e pescas. Esta medida visa corrigir uma omissão resultante da integração das Direções Regionais da Agricultura e Pescas nas CCDR.
Com a aprovação deste decreto, as CCDR passam a estar sob a tutela conjunta do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e do Ministro da Agricultura e Pescas. Além disso, o Ministro da Agricultura e Pescas terá a responsabilidade de propor ao Conselho de Ministros a designação de um vice-presidente para cada CCDR, encarregado dos departamentos de agricultura, desenvolvimento rural e pescas.
Esta decisão sublinha a importância da agricultura e das pescas nas políticas de desenvolvimento regional e pretende reforçar a eficácia e a coordenação na gestão destes setores vitais para a economia e sustentabilidade das regiões Norte e Centro de Portugal.
Para mais informações, consulte o comunicado oficial do Conselho de Ministros no site do Governo de Portugal aqui
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O artigo foi publicado originalmente em Rede Rural Nacional.
