Governo prorroga prazo de regularização de dívidas da Casa do Douro

O Governo prorrogou o prazo do processo de regularização extraordinário do património da Casa do Douro até “à efetiva conclusão” do saneamento financeiro da instituição, segundo o decreto-lei publicado em Diário da República (DR).

A Comissão Administrativa da Casa do Douro foi criada em 2016 com a missão de regularizar as dívidas e a gestão do património da instituição, sediada na cidade do Peso da Régua, tendo inicialmente mandato até dezembro de 2018.

Após várias prorrogações do prazo, o Governo estabeleceu agora que o “processo de regularização extraordinário decorre entre a data de entrada em vigor da presente lei e a efetiva conclusão do referido processo”.

Definiu ainda que a Comissão Administrativa deve elaborar e apresentar ao Governo, até ao dia 31 de março de cada ano, a prestação de contas relativa ao ano civil anterior.

No decreto-lei n.º 39/2020, publicado hoje em DR, o Governo explicou que o processo de regularização implicou “a tomada de diversas medidas, como a guarda e gestão corrente dos bens da Casa do Douro e a elaboração de um inventário do seu património, a regularização dos créditos de determinados credores, tendo ainda sido promovida a avaliação do património da Casa do Douro com vista à conclusão do processo de regularização extraordinário”.

Considerando que “não se encontrando tal processo de regularização extraordinário concluído, a segurança jurídica aconselha a que seja prorrogado o seu termo, reforçando a cobertura legal dos atos praticados e a praticar pela Comissão Administrativa designada para o efeito, de modo que seja assegurada a continuidade da gestão do património da Casa do Douro até à efetiva conclusão do processo de regularização extraordinário”.

Na terça-feira, a ministra da Agricultura afirmou que se está a “trabalhar para que possa ser concluído todo o processo de regularização extraordinária do património, de acordo com a lei n.º 19/2016 que permitiu liquidar todas as dívidas que a Casa do Douro possuía relativamente a credores privados e aos seus trabalhadores”.

Em resposta aos deputados, durante uma audição na comissão parlamentar de Agricultura e Mar, a governante referiu que, além “dos 2,8 milhões de euros de dívida regularizada, a Comissão Administrativa da Casa do Douro mandou avaliar o ‘stock’ de vinhos da instituição que vai permitir chegar a acordo com os credores públicos e por fim a este processo”.

Falta, na prática, a celebração do acordo de dação em cumprimento entre o Estado e demais entidades públicas, que permitirá o pagamento das dívidas através dos vinhos históricos da instituição.

A Casa do Douro, criada em 1932, viveu durante anos asfixiada com dívidas a credores privados e ao Estado.

O Governo PSD/CDS-PP concretizou em 2014 uma alteração legislativa, transformando o estatuto de direito público e inscrição obrigatória em associação de direito privado e de inscrição voluntária, um processo que foi revertido com a nova lei que entrou em vigor a 01 de janeiro de 2020.

Está ainda pendente no Tribunal Constitucional um pedido apresentado pelo CDS e PSD para a apreciação e declaração da inconstitucionalidade de diversas normas da lei n.º 73/2019, de 2 de setembro, que reinstitucionalizou a Casa do Douro enquanto associação pública de inscrição obrigatória e aprovou os seus estatutos.

No entanto, o Governo salientou que “o processo relativo ao saneamento financeiro aplicável ao património da Casa do Douro é autónomo daquela lei, mantendo-se na dependência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas das finanças e da agricultura”.

Foi também revogado o n.º 2 do artigo 149.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, que previa a possibilidade de atribuição ao Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP) a conservação e gestão transitórias do património remanescente, de “modo a manter as competências relativas à condução e ao termo daquele processo concentrado numa única entidade”.

Esta semana, a ministra da Agricultura disse ainda que o processo eleitoral para a Casa do Douro foi revogado atendendo às questões sociais e económicas provocadas pela covid-19 e que será retomado logo que possível.

As eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro chegaram a estar marcadas para 16 de maio, mas o processo foi suspenso devido à pandemia.

O artigo foi publicado originalmente em Dinheiro Vivo.