A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) acusou hoje o Governo de fazer “orelhas moucas” às preocupações dos agricultores ao avançar, com pressa, com o desmantelamento das direções regionais, e lamentou a conivência do ministério.
O decreto-lei que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) foi hoje publicado em Diário da República, determinando que a integração das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) deve acontecer em até 60 dias.
“O Governo fez orelhas moucas às preocupações da CNA e restantes organizações de agricultores. A CNA não foi ouvida em nenhuma fase que precedeu a publicação do presente decreto-lei”, defendeu, em comunicado.
A confederação criticou ainda o facto de o prazo para a integração ser de até 60 dias quando, por exemplo, para a cultura decorre até ao final de março de 2024.
Para os agricultores, “esta pressa” revela a falta de vontade política para o diálogo e confirma “o processo de desmantelamento” das DRAP.
Segundo a CNA, “não era verdade” que um dos vice-presidentes das CCDR tinha que ser da área agrícola.
O diploma em causa determina que são elegíveis para presidentes e vice-presidentes os cidadãos, acima de 18 anos, com licenciatura e capacidade eleitoral.
O presidente e os vice-presidentes são designados por resolução do Conselho de Ministros.
Em particular, um vice-presidente é eleito pelos presidentes das câmaras municipais “que integram a área geográfica abrangida pela respetiva CCDR”.
Um presidente tem ainda que ser eleito pelos membros do conselho regional, que não integrem o mesmo em representação de autarquias locais ou associações dessas autarquias, e até dois presidentes são designados “após procedimento de cooptação, mediante deliberação dos membros do conselho diretivo”.
Por outro lado, segundo a CNA, “é referida a manutenção das unidades orgânicas regionais, mas não está garantida a manutenção dos núcleos de atendimento das atuais DRAP, pondo em causa os serviços de proximidade”.
A CNA notou também que não está garantido que os funcionários das DRAP “não sejam desviados para a realização de outras tarefas”.
No documento hoje divulgado, os agricultores referiam ainda que a forma prevista para a elaboração dos contratos-programa, que vão reger a atuação das CCDR, deixa antever um “papel muito pouco relevante” para a agricultura.
A isto soma-se um aumento da clivagem entre a “definição de políticas agrícolas e políticas florestais”.
A CNA considerou que este “é mais um passo de uma má reforma”, opondo-se assim esta política que diz ter a “inadmissível conivência” do Ministério da Agricultura.
“[…] Só com um ministério forte e único para a agricultura, florestas e desenvolvimento rural será possível articular devidamente as políticas agrícolas, florais e de desenvolvimento rural mais adequadas, potenciando o contributo da agricultura para a coesão económica e social dos territórios”, concluiu.
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