Governo falha ao não garantir comparticipação nacional para adiantamento das ajudas destinadas a apoiar a Produção Integrada

Uma das medidas de mitigação dos prejuízos causados pela pandemia de COVID-19, várias vezes discutidas e reclamadas pelos agricultores, foi o adiantamento das ajudas. A CNA desde muito cedo propôs que o Governo efectuasse o adiantamento de todas as ajudas logo em Julho deste ano. O adiantamento só veio a acontecer no final do mês de Agosto e apenas para algumas medidas, comprometendo-se o Governo a pagar a maioria agora no final de Outubro e outras no final do ano.

Das medidas PDR2020 (que necessitam de comparticipação nacional) que iriam ser alvo de adiantamento destacam-se a Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas (MAZD’s) e as Medidas Agro-Ambientais, nas quais a Produção Integrada assume um papel de destaque. Se o adiantamento das MAZD’s foi concretizado, o que é positivo, o mesmo já não se pode dizer da Produção Integrada que ficou de fora, o que significa que o Ministério da Agricultura e o Governo não cumpriram o compromisso assumido com os agricultores.

Este adiantamento da medida Produção Integrada representaria mais de 25 milhões de euros. Assim, são 25 milhões de euros que deixam de entrar na economia nacional e que tanta falta fazem aos agricultores, que recebem esta ajuda por práticas mais amigas do ambiente.

A CNA entende que a não concretização deste adiantamento se deve a razões puramente orçamentais e economicistas, já que em termos técnicos nada o impedia. Ou seja, o Governo não libertou as verbas a tempo de fazer os pagamentos destas medidas que, como se referiu, necessitam de comparticipação nacional. Seriam necessários cerca de 6 milhões de euros do Orçamento Nacional, já que a restante verba vem de Bruxelas. A CNA considera esta situação inadmissível e reclama desde já que estes pagamentos sejam de facto realizados durante a primeira quinzena de Novembro.

É importante também referir que esta situação acontece num contexto em que o Ministério da Agricultura, em nome do controlo do défice, não tem executado, nos últimos anos, as verbas inscritas em Orçamentos do Estado, o que aconteceu mais uma vez este ano de 2020, por exemplo, ao nível do regadio, onde mais de metade ficou por executar. Da mesma forma, não cumpriu o inscrito no Orçamento Suplementar, já que ainda não avançou com a medida da electricidade verde.

A CNA reclama ainda ao Governo que garanta que até ao final deste ano esteja assegurada a comparticipação nacional para a normal execução do PDR2020, e que, quer os pagamentos das ajudas, quer os reembolsos dos investimentos já realizados, sejam efectuados atempadamente.