Governo dos Açores contra eventual corte de 3ME de euros no programa POSEI

O secretário da Agricultura dos Açores manifestou-se contra um eventual corte de três milhões de euros no programa específico para as regiões ultraperiféricas POSEI, no âmbito da transição entre quadros comunitários de apoio da União Europeia (UE).

“A Comissão Europeia já disponibilizou um regulamento, que está em fase de consulta, que assegura a transição entre quadros, positiva para os primeiro e segundo pilares da Política Agrícola Comum (PAC). Contudo, tem um aspeto que o Governo Regional não pode aceitar: foi considerado no primeiro pilar que o orçamento que ficará disponível contempla a redução de 3,9% considerada para o período 2021-2027”, declarou à agência Lusa João Ponte.

No caso específico dos Açores, o primeiro pilar da PAC, que contempla ajudas diretas aos agricultores, materializa-se no POSEI – Programa de Opções Específicas para o Afastamento e a Insularidade nas Regiões Ultraperiféricas (RUP), sendo o segundo pilar o desenvolvimento rural.

O titular da pasta da agricultura, que recebeu hoje, em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, a nova direção da Associação de Jovens Agricultores Micaelenses, liderada por César Pacheco, especificou que Bruxelas entende que as verbas do primeiro pilar da PAC “serão distribuídas de acordo com o orçamento que está definido neste momento”, que prevê um corte de 3,9%.

O ainda comissário europeu da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Phil Hogan, foi recebido em 28 de junho de 2018 pelo presidente do Governo dos Açores, a quem garantiu que “não haverá cortes no programa POSEI” no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027.

João Ponte afirma que, além deste compromisso, existem “consensos políticos ao nível do Parlamento Europeu, e também de Estados-membros”, que preconizam que “o corte seja revertido, mantendo-se a dotação (atual) do POSEI”.

Para o governante, é “importante que a distribuição de verbas pelos agricultores nos Açores se faça em 2021 pela dotação atual” do POSEI, que é de 70,3 milhões de euros, sendo este valor acrescido de 4,8 milhões provenientes do orçamento dos Açores.

Já em março de 2018, o secretário regional da Agricultura e Florestas afirmou, em Lisboa, que o Governo português deve defender, em Bruxelas, que a transição entre quadros comunitários de apoio mantenha as atuais regras, para garantir o pagamento das ajudas e apoios aos investimentos dos agricultores.

“Em relação à transição entre quadros, devo referir que o Governo português deve defender um período de dois anos com as regras do atual quadro comunitário de apoio da PAC”, declarou João Ponte, à margem da reunião do Conselho de Acompanhamento da Revisão da Política Agrícola Comum.

O POSEI comporta o Regime Específico de Abastecimento (REA), destinado ao abastecimento das regiões ultraperiféricas em produtos para o consumo direto, alimentação animal e para a indústria de transformação, e outro regime que estabelece as Medidas a Favor das Produções Agrícolas Locais (MAPL), que visa garantir a manutenção e a viabilidade da atividade agrícola.

As regiões, através dos Estados-membros, apresentam à Comissão Europeia um projeto de alteração ao Programa POSEI, que anualmente, após a aprovação da Comissão, entra em funcionamento naqueles espaços insulares.