Governo avança com arrendamento forçado de terras e licenciatura em proteção civil

São várias as novidades em matéria florestal decididas no Conselho de Ministros realizado esta quinta-feira e que foi presidido pelo Presidente da República por ter como tema o setor das florestas, uma questão que marcou o mandato de Marcelo Rebelo de Sousa devido às tragédias dos incêndios de 2017, e por esta ser a última reunião ministerial antes de o residente em Belém iniciar, na terça-feira, o segundo mandato presidencial.

Como refere o comunicado do Conselho de Ministros, foi aprovado “um conjunto de diplomas que reforçam a prioridade dada pelo Governo à reforma do setor florestal no quadro da valorização do território nacional” e que, em grande medida, visam valorizar a floresta e dar prioridade à prevenção dos incêndios, embora sem negligenciar o reforço da capacidade de combate aos fogos florestais. As medidas aprovadas assentam em “três domínios: sistema de gestão integrada de fogos rurais; ordenamento do espaço agrícola e florestal; e reforço da proteção civil”.

Uma das questões que mais centra atenções, e que diz respeito ao arrendamento forçado de terras, não foi ainda decidida nesta reunião, mas Matos Fernandes, ministro do Ambiente e da Ação Climática, assegurou, numa altura em que o Executivo dispõe de cerca de um mês para legislar sobre o assunto, que a discussão será agendada “em breve” e sublinhou que esta medida “destina-se também a áreas integradas de gestão de paisagem” e “é apenas para situações muito concretas”.

Ou seja, para situações em que os proprietários “não queiram ou não possam” cumprir as respetivas obrigações em matéria de gestão agro-florestal. Note-se que a Assembleia da República já autorizou o Governo a legislar nesse sentido. 

Depois de esta manhã ter adiantado à TSF que a data-limite para a limpeza das florestas seria adiada, Matos Fernandes confirmou a proposta que será discutida pelo próximo Conselho de Ministros prevê que o prazo seja adiado de 15 de março para 15 de maio no que concerne aos particulares e para o final do mês de maio no que toca às autarquias.

O titular da pasta do Ambiente notou que além da pandemia, também as “abundantes chuvas de fevereiro” permitem este adiamento sem que tal constitua um “risco acrescido com esta mudança”.
Já em relação às resoluções de dossiers a cargo do ministro da Administração Interna, o Governo pretende reformular o “modelo de ensino e formação em proteção civil, tendo em vista fomentar o conhecimento e a formação técnica dos elementos dos corpos de bombeiros, dos restantes agentes de proteção civil e das entidades que compõem o sistema de proteção civil”.

Deste modo, explicou Eduardo Cabrita, há dois objetivos essenciais em cima da mesa. O primeiro passa pela “transformação da Escola Nacional de Bombeiros num verdadeiro centro de qualificação de agentes de proteção civil”, estando prevista a criação de uma “rede com instituições de ensino politécnico que permitam a atribuição de graus de ensino superior”.

Um segundo objetivo consiste no “cruzamento das qualificações dos agentes de proteção civil com aquilo que resulta do sistema nacional de qualificações”, acrescentou.

Fundos europeus para comprar 14 meios aéreos para o Estado
Eduardo Cabrita revelou ainda a iniciativa do Ministério da Defesa agora aprovada, e totalmente partilhada pela Administração Interna, para a “aquisição de meios aéreos próprios e permanentes do Estado, incluindo 6 helicópteros ligeiros, 6 helicópteros bombardeiros médios e 2 aviões bombardeiros anfíbios pesados”, assim como “a locação dos meios aéreos para o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais para o período de 2023 a 2026”.

Cabrita revelou que estes investimentos num valor global de 156 milhões de euros serão “fundamentalmente financiados por fundos europeus de duas naturezas”. Há 70 milhões de euros já previstos no Plano de Recuperação e Resiliência, enquanto os 2 aviões Canadair previstos terão financiamento até 90% do Mecanismo Europeu de Proteção Civil.

“Não há nada como prevenir para não ter de remediar”
Antes ainda do briefing do Executivo, já António Costa, primeiro-ministro, e Marcelo haviam feito uma conferência de imprensa conjunta. O Presidente defendeu que uma das principais lições decorrentes dos incêndios de 2017 consiste na importância que tem de ser dada não apenas ao combate aos incêndios, mas à prevenção, o que exige uma “visão conjunta” e o envolvimento de “todos”.

Invocando os 20 anos desde a tragédia de Entre-os-Rios, Marcelo Rebelo de Sousa notou que “não há nada como prevenir para não ter de remediar”.

António Costa fez questão de salientar a “solidariedade institucional e estratégica” existente entre São Bento e Belém acerca da “necessidade de intervir sobre a floresta” para depois destacar a importância de deslocar a discussão “do flagelo do fogo para aquilo que são as verdadeiras causas profundas de que o fogo é o sinal mais visível”.

O primeiro-ministrou apontou então como causas o “desordenamento do território e da paisagem, o abandono do interior e a perda do valor económico da floresta”. “Se queremos ter uma floresta resiliente e que contribua para enriquecer o país, temos de criar melhores condições de vida no interior do país, temos de agir sobretudo nos elementos estruturais”, prosseguiu.

No entender de António Costa, de todas as medidas hoje aprovadas na reunião governamental presidida por Marcelo, as mais importantes estão relacionadas com “instrumentos que têm a ver com o ordenamento do território, ordenamento da paisagem, gestão integrada do espaço rural e valências preventivas da proteção civil”.

Ante o risco agravado de incêndios inerente às alterações climáticas, Costa avisou para o perigo de “desmobilização” em função do “sucesso na redução do número de incêndios”. Mais tarde, seria Eduardo Cabrita a salientar que nos três anos desde 2017 “não foi registada nenhuma vítima civil de incêndios rurais”, tendo havido uma “redução em 50% de ocorrências relativamente à média dos 10 anos anteriores e também da área ardida”, com o ministro a dizer ter sido essa a “prioridade estratégica” do Governo socialista. 

(Notícia atualizada)

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