O Conselho de Ministros aprovou o Plano de Ação para a Gestão Sustentável e Valorização do Setor Vitivinícola da Região Demarcada do Douro, uma medida do Ministério da Agricultura e Mar que pretende dar resposta à atual crise do excedente de vinho e assegurar a sustentabilidade futura da região.
De acordo com o comunicado de imprensa do Executivo, o plano inclui medidas de apoio imediato aos produtores, mas centra-se sobretudo na prevenção de crises semelhantes nos próximos anos.
Para responder de forma imediata à crise, o Plano estabelece um apoio de 0,50€ por quilograma de uvas destinado à destilação, com uma verba de 15 milhões de euros financiada pelo Orçamento do Estado. A medida dá prioridade aos pequenos viticultores com explorações até cinco hectares, garantindo-lhes um rendimento mínimo e contribuindo para reduzir os excedentes de vinho.
O Governo prevê ainda medidas estruturais para corrigir os desequilíbrios de base, incluindo a redução voluntária da área de vinha destinada ao Vinho do Porto, associada a um sistema de redistribuição de autorizações de produção e ao ajustamento do potencial produtivo às exigências do mercado.
Em paralelo, o plano propõe a reconversão de áreas de vinha para culturas alternativas, com apoio do PEPAC, e medidas para fortalecer o papel das cooperativas, através da modernização, aumento da capacidade de armazenamento, melhoria da eficiência e autonomia energética e reforço da capacitação técnica.
“Estamos focados em agir e resolver problemas que se arrastavam há muito tempo. Este plano resulta de um trabalho técnico, participado e focado no equilíbrio do setor, na valorização dos vinhos da região e na defesa ativa da sua identidade única. Trata-se de um plano para responder à crise de hoje, mas sobretudo para evitar crises no futuro”, afirmou o Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.
Novo Estatuto das Denominações de Origem e Indicações Geográficas da Região Demarcada do Douro
O Conselho de Ministros aprovou ainda o novo Estatuto das Denominações de Origem e Indicações Geográficas da Região Demarcada do Douro, que introduz mudanças estruturais para fortalecer a proteção, competitividade, fiscalização e valorização dos vinhos e produtos vínicos da região.
De acordo com a comunicação do Governo, o diploma resulta da adaptação à nova regulamentação europeia sobre DOP e IGP, reforçando os mecanismos de certificação, rastreabilidade e promoção, e respondendo às exigências do setor, em especial do Conselho Interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto.
Entre as principais mudanças está o fim da exigência de um stock mínimo de 75 mil litros para iniciar a comercialização de vinho com DOP Porto, facilitando a entrada de novos produtores e enólogos. Passa também a ser obrigatório o engarrafamento na origem para a IGP Duriense e para todos os vinhos e aguardentes com DOP/IGP da RDD, garantindo maior qualidade, autenticidade e reputação.
O diploma reforça ainda a proteção legal das denominações, proibindo o uso de topónimos da região em vinhos sem direito a DOP ou IGP, reconhecendo a aguardente Douro como IGP e criando a categoria de vinagre de vinho do Porto.
Paralelamente, o diploma introduz alterações técnicas relevantes relacionadas com práticas culturais, rendimentos por hectare, título alcoométrico, regras de plantação e menções tradicionais. Prevê ainda a digitalização de processos, a simplificação legislativa através da remissão de matérias para regulamentos de execução e o reconhecimento formal do Conselho Interprofissional como agrupamento de produtores.
O comunicado de imprensa assegura que o novo estatuto está em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1143, que reforça a proteção das DOP e IGP, cria um sistema de registo, impõe maior clareza nos cadernos de especificações e define o papel dos agrupamentos de produtores, assegurando mais transparência e rigor nos processos.
No âmbito da valorização e promoção internacional, o diploma estabelece a criação de um quadro plurianual de promoção, centrado na afirmação global das DOP e IGP da RDD e no desenvolvimento do enoturismo, tirando partido do reconhecimento do Alto Douro Vinhateiro como Património Mundial da UNESCO.
O artigo foi publicado originalmente em Vida Rural.
