Governo aprova 14 diplomas para a defesa da floresta contra incêndios

Governo aprova 14 diplomas para a defesa da floresta contra incêndios

Um plano de ação que pretende reduzir os fogos em 80%, um prémio para divulgação do conhecimento científico na área florestal; e a criação de uma “Reserva Estratégica de Proteção Civil”, que prevê a aquisição de 16 meios aéreos até 2026, são algumas das medidas aprovadas no Conselho de Ministros dedicado em exclusivo à floresta, que foi presidido pelo Presidente da República

A reforma do setor florestal voltou esta quinta-feira a estar no centro das decisões governativas com direito a um Conselho de Ministros especial, centrado na floresta como “ativo de enorme relevância estratégica para o desenvolvimento económico e para a sustentabilidade ambiental”.

Entre as 14 diplomas aprovados consta uma proposta de lei que visa reforçar o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), alterando o DL 124/2006 que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Estas alterações vão ser submetidas a discussão na Assembleia da República, que definirá o fortalecimento de meios para fazer cumprir as regras de prevenção de incêndios rurais, ou os mecanismos de responsabilização pelo incumprimento de deveres, por exemplo, de limpeza de terrenos ou faixas de gestão de combustíveis.

Outro dos diplomas aprovado — e que segue para consulta pública entre 8 e 21 de março — é uma resolução que aprova, na generalidade, o Programa Nacional de Ação que operacionaliza o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR). Com uma visão a 10 anos, este plano identifica 200 medidas, 28 programas, e 97 projetos que pretendem manter “Portugal protegido de incêndios rurais graves”, entre os quais: a reorganização da paisagem, com gestão agrupada de proprietários, de modo a facilitar a gestão activa de 1,2 milhões de hectares; a alteração do regime fiscal e sucessório para evitar a fragmentação e o abandono das terras. O objetivo é reduzir em 80% as ignições nos dias de elevado risco de incêndio, face à média dos últimos dez anos ou impedir os reacendimentos em mais de 1% da área ardida, tornando mais eficiente a gestão do risco.

Segundo o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, o investimento na política de reorganização de paisagem ascende a 30 milhões de euros e abarca matas públicas e inclui o alargamento dos projetos de cogestão a mais parques naturais.

O Governo também aprovou a criação do “Prémio Nacional das Florestas”, que pretende agraciar bianualmente com 50 mil euros projetos de divulgação do conhecimento científico na área florestal, que segundo o ministro do Ambiente “visa a dinamização e divulgação do conhecimento produzido na área da floresta, das técnicas e boas práticas de gestão florestal e da boa informação”.

Também foram aprovadas as novas leis orgânicas do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), que confirmam a passagem de 40 técnicos da AGIF para o ICNF.

Já no campo do combate, tutelado pelo Ministério da Administração Interna (MAI), o Governo aprovou uma resolução que visa reformular o modelo de ensino e formação em proteção civil integrando a formação prestada pela Escola Nacional de Bombeiros com a das instituições de ensino superior, laboratórios colaborativos e unidades de investigação relevantes nesta área.

Até 2026, o MAI deverá ver criada a “Reserva Estratégica de Proteção Civil”, que, segundo o ministro António Cabrita, permitirá a aquisição de 14 meios próprios aéreos (12 helicópteros e 2 aviões anfíbios) para reforçar os meios do Estado no ataque inicial a um incêndio.

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