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Estado incapaz de cobrar 26 milhões de Taxa de Segurança Alimentar ao grupo Jerónimo Martins

Estado incapaz de cobrar 26 milhões de Taxa de Segurança Alimentar ao grupo Jerónimo Martins

por Público
13-02-2022 | 06:03
em Portugal, Nacional, Últimas, Sugeridas
Tempo De Leitura: 4 mins
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O Tribunal Constitucional já se pronunciou pela constitucionalidade da Taxa de Segurança Alimentar Mais. A Comissão Europeia tem em mãos uma queixa há mais de dois anos, sem decisão. O Estado ainda não conseguiu cobrar os mais de 26,2 milhões de euros de dívida ao grupo Jerónimo Martins.

A Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) “reclamou de Pingo Doce, Recheio e Hussel as quantias de, aproximada e respectivamente, 24 milhões de euros, 2,22 milhões e 51 mil euros, correspondentes a liquidações da Taxa de Segurança Alimentar Mais relativas aos anos de 2012 a 2021”. A declaração foi remetida ao PÚBLICO pelo grupo Jerónimo Martins, liderado por Pedro Soares dos Santos, e revela o valor da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) em dívida, até ao momento, à DGAV por aquele que ocupa a 50.ª posição no ranking dos maiores retalhistas mundiais (2021), com receitas consolidadas registadas no ano fiscal transacto de 20,88 mil milhões de euros.

O grupo Jerónimo Martins detém, em Portugal, as insígnias Pingo Doce, Recheio e as lojas especializadas na comercialização de chocolates e confeitaria Hussel, assim como as marcas Biedronka e Hebe, na Polónia, e Ara (mais de 660 lojas), na Colômbia.

Desde que foi instituída, em 2012, pelo Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, ao tempo em que Assunção Cristas era ministra da Agricultura e Vítor Gaspar ministro das Finanças, a TSAM nunca foi bem aceite pelos retalhistas.

O preâmbulo do diploma que a criou invoca o princípio da “responsabilidade partilhada” de todos os operadores económicos e explica que tem como objectivo financiar os custos de execução dos controlos oficiais no âmbito da segurança alimentar, protecção e sanidade animal — incluindo a recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações —, protecção vegetal e fitossanidade.

Queixa em Bruxelas há dois anos

O grupo Jerónimo Martins foi o único operador que, desde 2012, sempre recusou liquidar a TSAM, alegando a sua inconstitucionalidade e o facto de constituir um auxílio de Estado.

Inclusive, a empresa liderada por Pedro Soares dos Santos apresentou à Comissão Europeia, no início de 2019, uma queixa, por entender que se estava na “presença de um auxílio ilegal de Estado”, mas relativamente à qual, decorridos dois anos, não há qualquer decisão. Está “ainda em apreciação”, diz a dona do Pingo Doce.

Fonte oficial da Comissão confirmou ao PÚBLICO a entrada desse processo, informando que está, de facto, “a avaliar a queixa de acordo com os nossos procedimentos-padrão”. E acrescentou: “Não podemos prever a data ou o resultado da nossa análise.”

TSAM já rendeu 72,9 milhões
Entre 2012 e 2021, já foi possível cobrar mais de 72,9 milhões de euros de TSAM aos operadores retalhistas. No entanto, os valores cobrados de ano para ano não são constantes. O PÚBLICO questionou a DGAV por que razão o valor arrecadado em 2015 (4.311.378 euros), por exemplo, foi tão baixo face a outros anos e porque é que os montantes cobrados em 2019 (6.377.726 euros) e 2020 (4.911.904,96 euros) são igualmente baixos face a outros anos.

Fonte oficial da DGAV explica que “a receita cobrada nos vários anos, com especial relevância desde 2014, tem vindo a manter-se. Em 2019 e 2020 não houve, efectivamente, uma menor expressividade na taxa cobrada, mas sim na arrecadação da receita”. Para a Direcção-Geral, “tal significa que, em 2019 e 2020, a DGAV procedeu a um encontro de contas com os operadores económicos, na sequência de sentenças judiciais antigas que apenas agora conheceram decisão final, acabando por arrecadar menos receita”. Contudo, acrescenta a mesma fonte, “parte dessa taxa é novamente liquidada, na medida em que a condenação resulta de um argumento de ordem formal que não invalida a liquidação, mas a forma como a mesma foi comunicada”.

Certo é que a TSAM não está harmonizada na União Europeia (UE). Mais, os Estados-membros dispõem de uma margem de discricionariedade significativa para estabelecerem o regime de tributação que considerem mais adequado.

Uma fonte interveniente no processo de cobrança da TSAM ao grupo Jerónimo Martins referiu ao PÚBLICO que não é de estranhar a demora de dois anos, por Bruxelas, na análise desta queixa, não se admirando se alguma vez não […]

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