A DGAV publicou o Esclarecimento Técnico n.º 4/DGAV/2024 relativo à atualização do regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico.
O presente documento pretende esclarecer os operadores económicos sobre o sentido e alcance da obrigação de registo das vendas de produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional, conforme prevista no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 82/2023 de 22 de setembro.
O artigo foi publicado originalmente em DGAV.
