Encontro dos Lesados MAAVIM – Relatório

Encontro dos Lesados MAAVIM – Relatório

O Movimento Associativo de Apoio às Vítimas dos Incêndios de Midões (MAAVIM), vem hoje reivindicar que o ministro da Agricultura e a direcção da CCDR Centro, coloquem os seus lugares à disposição, uma vez que os responsáveis por este movimento entendem que estas duas instituições, não conhecem a realidade resultante dos incêndios de 15 de Outubro.

Queremos que esses lugares sejam ocupados por pessoas competentes e que tenham conhecimento da realidade.

As pessoas nem sequer sabem como reclamar, e os responsáveis pelos processos continuam a ignorar milhares de lesados dos Incêndios de Outubro.

A MAAVIM convidou para esta iniciativa, Exmo. Sr. Presidente da República Portuguesa, todos os grupos parlamentares, todos os autarcas das zonas afectadas e todas as embaixadas dos cidadãos lesados nestes incêndios, bem como as embaixadas portuguesas nesses países.

A MAAVIM está a avançar com uma petição para a abertura dos apoios aos Lesados dos Incêndios, para que todos tenham acesso, sem burocracias aos apoios aprovados em Assembleia da Republica, pela portaria 347/2017. Contamos já com 1000 assinaturas, mas queremos 4000 assinaturas para levarmos o assunto à Assembleia da república.

Também a MAAVIM, irá avançar com um processo conjunto contra o estado português, pedindo para que todos os lesados peçam junto das autoridades o “Estatuto de Vítima”, para juntar ao processo.

Passando aos factos discriminados num texto extenso todas as situações detectadas:

O assunto é longo e complexo, tão complexo, que depois de fechar um capítulo, abrimos outro.

Após os incêndios de Outubro e com a tentativa de aplicar as mesmas formas usadas em Pedrogão o governo aprovou leis para “ajudar” os afectados por tamanha tragédia.

Habitação – Apoio para a construção e reconstrução de habitações de primeira habitação com apoio na legalização das habitações afectadas e pagamento de rendas de arrendamento temporário e todos os custos inerentes às candidaturas.

Ora aqui verificamos que foram feitos levantamentos por diversas entidades, mas sem a informação a todos os cidadãos que ficaram sem habitação. A alguns foi colocado o fantasma de que não tendo a habitação legalizada não se poderiam candidatar, o que é falso. Que se não tivessem os documentos todos e registos, não se poderiam candidatar, o que é falso. Quem tinha seguros, na maioria dos casos ainda não recebeu e os valores atribuídos são inferiores aos valores seguros. Neste momento nenhuma casa foi adjudicada e só foram libertados alguns apoios para a reconstrução de casas com valores inferiores a 25000€, estando tudo o resto à espera de adjudicações por parte da Ccdrc.

Essas adjudicações se forem feitas em lotes valor elevado impedem a maior parte das empresas de construção de concorrer, a não ser 2 ou 3 empresas com grandes alvarás ou empresas internacionais. Burocracia essa que empurra as adjudicações para a Primavera e a conclusão das construções para o final do ano…

Mesmo os que começaram as construções, podem ser penalizados, pois o que construírem, não será validado para as contas nos pagamentos de construção. Muitos ficaram de fora e não podem de momento ter um lar decente e estando a viver em tendas, roulotes, barracões, garagens, casas de familiares, casas arrendadas e em situações vergonhosas.

Floresta – Não foi lançada nenhuma medida de apoio a quem perdeu a sua floresta, independentemente do seu tipo de cultura, a não ser apoios a organizações de produtores, autarquias e parques de recepção de madeira, que ainda não existem…

No caso dos apoios para as organizações, os apoios ainda não chegaram e não passaram de candidaturas, sendo canalizados milhões de Euros para a limpeza da floresta e gestão florestal.

Esses milhões foram gastos nas últimas décadas pelo país inteiro e onde mais foram “aplicados” foi onde mais ardeu… As candidaturas para as estabilizações de solos foram formalizadas pela maioria das autarquias a valores que não cobrem a maioria das áreas florestais e que no terreno não estão aplicadas, verificando-se diariamente derrocadas, cortes de estradas e outras infraestruturas.

Já os parques de recepção de madeira, são os existentes à vários anos pela indústria da madeira. Ninguém paga o valor que a tutela determina nas candidaturas para recepção de madeira, com valores superiores a 20€ a tonelada de madeira em pé e de 46€ a tonelada de madeira colocada nos parques, recebendo os parques um apoio de 2 a 4 euros, dependendo da dimensão e finalidade da madeira.

Mesmo na ajuda às limpezas da floresta, os apoios são lançados com poucos dias, pouca dotação orçamental e normalmente para as ditas organizações florestais, que à muitos anos deveriam fazer o que querem fazer em meses. Parece que o Governo quer aplicar a lei das bolsas de terras de uma maneira camuflada após a lei ser chumbada na assembleia.

As atrocidades na floresta continuam e em vez de se reorganizar a floresta, o país anda a cortar o pouco verde que há, com medo de coimas e da perda das suas terras.

Fala o Ministro que nunca foi feita uma limpeza tão grande da floresta portuguesa em 800 anos, mas mais uma vez denota que não conhece a história de Portugal e que antigamente a nossa floresta era de Sobreiros e folhosas e que por exemplo, o nosso território tinha tão pouca floresta que foi graças a isso que nas invasões francesas os portugueses travaram os invasores Franceses na serra do Bussaco, por não haver vegetação, o que permitia dizimar as tropas ao tentar atravessar a serra.

No caso dos Sobreiros existe uma lei que proíbe o abater de qualquer árvore, mesmo que ardida e que possa vir a criar problemas à sociedade civil, com o pretexto de rebentar, e tal…

Segunda Habitação – Não existe nada e embora esteja previsto que as autarquias devam apoiar e fomentar a construção das mesmas, empurram mais uma vez a responsabilidade para as mesmas autarquias, que não tem dotação para tal, restando apenas as ruinas do pouco que restou dos incêndios de Outubro.

Indústria – Foram lançados programas de apoio com valores diferentes dos apoios de Pedrogão e penalizadores para as empresas que tiveram mais prejuízos.

Muitas foram as empresas afetadas pelos incêndios e alguns empresários agarraram-se ao que tinham e não tinham para segurarem os seus negócios, hipotecando tudo o que tinham ao seu dispor.

Poucos conseguiram ou tiveram acesso aos ditos apoios de pagamento da segurança social dos funcionários e os que tinham seguros, ainda esperam respostas das peritagens.

Dos mais de 40 milhões já efetuados em candidaturas, pouco mais de 3 milhões foram pagos…

Já no apoio ao emprego a lei envia as candidaturas para criação de emprego nas zonas afetadas para medida-emprego, que abriu a 1 de Março e sabe-se lá quando será aprovada e se será aprovada, mediante critérios muitas das vezes duvidosos.

Têm sido os empresários a contraírem empréstimos nos bancos e a candidatarem-se a programas de apoio que fecham, por exemplo a 2 de Abril, sem terem ainda sequer os seus papéis de contabilidade, e estruturas que arderam nos incêndios.

Agricultura – Aqui existiram apoios aos “agricultores” até aos 5000€ que fecharam a 30 de Novembro e as candidaturas ao programa 6.2.2. da restituição do potencial produtivo que esteve aberto até 22 de Dezembro.  Existem alguns outros programas em algumas Gal, que apoiam pequenos investimentos e o Vitis que fechou a 8 de Dezembro.

Começamos pelo apoio até aos 5000€, que começou no início até 1053€ e após as nossas manifestações e de outras contestações foram abertos até aos 5000€, com um prazo que nem 1 mês deu para as pessoas se candidatarem.

Começou o MAFDR por estabelecer uma tabela de referência para que as pessoas se pudessem candidatar, sim pessoas, porque isso não significava “agricultores”. Uma pessoa que tinha umas árvores de fruto, ou uns animais, ou uns armazéns não é um agricultor. Aí começa logo a confusão, pois existem mais de 300000 pessoas afetadas pelos incêndios de Outubro e o Ministro da Agricultura chama agricultores aos cerca de 23000 pedidos recebidos de todas as candidaturas simplificadas. Numa primeira fase abriu um portal que dizia “declaração de prejuízos” e muitas pessoas foram lá colocando os seus pedidos. Segundo os números dos registos, sabemos que entraram pelo menos nesse primeiro portal mais de 26000 registos, muitos deles muito superiores a 5000€, mas também muitos com muitos prejuízos que não eram elegíveis nas tabelas de referência. Posteriormente a isso o MAFDR abre as candidaturas simples até 1053€ para que os chamados “agricultores”  se registassem. Acontece que aqui, com as trocas de mensagens, falta de tempo, falta de informação, falta de comunicações, serviços agrários a trabalharem até altas horas e com pessoas a esperarem dias pela sua vez para serem atendidos, muitos processos ficaram perdidos. Ao passar os elementos da primeira plataforma para a segunda os únicos dados que passavam eram os da pessoa, perdendo-se todo o trabalho feito na primeira plataforma. Logo na data da manifestação em Coimbra o MAFDR altera as regras e passa o pedido simplificado de 1053€ para 5000€, mandando outra vez SMS para as pessoas poderem atualizar os seus pedidos. Muitas pessoas colocaram números fixos e outros colocaram os números de outras pessoas pois não tinham um contacto para lá colocar e as pessoas que receberam as ditas SMS, não sabiam a que processo faziam referência. A Maavim fez mais de 100 registos e muitas pessoas não tinham e-mail e telefone, sendo colocado um número para contacto de quem fazia o pedido. Esse registo, que era uma folha A4 quando os pedidos eram de poucas rubricas, mas que eram várias folhas A4 quando eram muitas rubricas diferentes, não era assim tão fácil de preencher. Muitos foram preenchidos a 0€, outros com valores diferentes das tabelas e muitos dos candidatos cortaram prejuízos, especialmente nos armazéns (que tinham um valor de referência de 180€/m2), para que essa candidatura não passasse os 5000€, sem saberem que o MAFDR tinha outras tabelas na gaveta para dizimar a maior parte dos prejuízos registados. Uma pessoa com um armazém agrícola de 100m2 ao colocar o valor de referência de 180€, teria um prejuízo de 18000€, mas para não ter de fazer todo o processo de candidatura ao Pdr2020, (que explicaremos à frente) diminuiu a área para cerca de 27m2 que multiplicado por o valor de referência de 180€, já dava um valor de 4860€. Quando tinham outros prejuízos, retirarem o valor deles ou colocaram valores por exemplo a 1€. Depois desse processo era preciso entregar na junta de freguesia e depois a mesma deveria enviar para a Drapc.

Muitos foram os processos perdidos e pior que isso, muitos foram os processos que levaram uma valente “machadada” nos valores considerados logo a seguir, pois na dita tabela escondida do MAFDR, por exemplo uma cobertura tinha um valor de 50€/m2. Por exemplo o mesmo armazém através identificado de 100m2, que só teve o prejuízo do telhado deveria ser pago a 5000€, mas como a pessoa foi obrigada a seguir a tabela de referência e a diminuir a área real, levou um corte e ficou com o valor validado de 27m2 vezes o valor de 50€, que dá um total de 1350€. Este prejuízo de 18000€, passou para 1350€…. E a pessoa não colocou árvores, alfaias e outros prejuízos para não passar os 5000€, pensava a pessoa.

Já os que tinham o valor inferior foram aceites como tal. Se colocaram 1€, foi validado 1€, e se foi 0€, esse foi o valor validado. Se existe tabela de referência para curtar, também a mesma tabela deveria servir para repor, obviamente até aos 5000€.

Dento dos mais de 300 processos que tinham anomalias, e que sabemos que ou por mau preenchimento ou até abuso e aproveitamento não estão estes casos referenciados.

Os cortes cifram-se em mais de 20 milhões de euros nas candidaturas simples até aos 5000€, pois se considerarmos para o valor colocado na primeira plataforma de registo de prejuízos, então serão mais de 200 milhões de euros de cortes…

A ajudar a toda esta situação o MAFDR anuncia pagar até final de Dezembro 75% o que não aconteceu e os 25% até final de Fevereiro o que não aconteceu.

Depois vieram uma série de desculpas, porque era do nib, porque era dos CTT, porque era para pagar rápido e tal.. e por isso tinha de fechar rápido… Rápido não fecharam as delegações da Drap que com a pressa do sr. Ministro, trabalharam horas a fio para que no final ficassem de fora milhares de pessoas e com milhões de cortes.

No meio destas candidaturas também ficaram alguns dos verdadeiros “agricultores” que por receberem mais de 5000€ de apoios à agricultura anual não se podiam candidatar ao pedido simples até aos 5000€. Também outros ficaram de fora porque não podiam ir para o pedido simples, mas também não podiam ir para o Pdr2020, porque não tinham mais de 30% da área afetada…

Nas candidaturas ao Pdr2020 o problema ainda é mais grave. Aqui sim, falamos de agricultores. Fazer parcelário, estar colectado, ter nifap, pagar para fazerem um projeto e… quando tiver o projeto aprovado começar a pagar para depois receber a parte subsidiada…

Ora a portaria diz que o apoio deve ser dado em 30% para a execução do projecto.

Tudo em um mês e não fosse o portal ter bloqueado 3 dias e a manifestação em Lisboa e o prazo não passava para dia 22 de Dezembro.

Muito insuficiente para tratar de tanto papel… Quantas folhas A4, e mais 3 orçamentos por cada tipo de investimento acima de 5000€, etc, etc, etc. Se na candidatura simples existia uma tabela de referência que o estado não seguiu, aqui as tabelas são diferentes.

Por exemplo um Medronheiro na medida simplificada era validado a 15€ e no Pdr2020, pouco mais é elegível do que 1€. Uma ovelha bordaleira que custa mais de 100€, é validada a 65€, para ter depois uma percentagem de pagamento.

Aqui depois são solicitadas licenças, orçamentos e uma série de obrigações que são normais nas candidaturas”normais” aos apoios para tal Pdr2020… Ainda nenhum verdadeiro agricultor recebeu um cêntimo do estado até ao momento..

Dessas candidaturas muitos não avançarão para a execução do projeto, por diversos motivos. Uns não têm meios financeiros, pois no Pdr2020 é obrigatório pagar antes e só depois fazer o pedido de pagamento, que demora normalmente mais 1 mês, o que falando de plantações, entramos em meados de Maio, onde muitas das plantações já não podem ser feitas e lá teremos de aguardar até Setembro ou Outubro, quando não em Fevereiro de 2019…

Simples seria adiantar 30% do valor elegível para que em 4 pedidos de pagamento se executa-se o projeto. Acresce que por exemplo um jovem de 35 anos se colocar um projeto deste tipo de por exemplo 15000€, ao avançar para o mesmo, nunca mais têm direito à candidatura à primeira instalação, nem ao prémio de jovem agricultor..

Tudo armadilhas para quem precisamos de manter no interior e na agricultura, quando se fala em apostar na Agricultura.

Também já depois de fecharem as candidaturas e porque os apoios na agricultura para os projetos, são muito diferentes por exemplo dos da indústria, pois são pagos 100% até aos 5000€, 85% até aos 50000€ e 50% até aos 400000€, o governo anuncia que a percentagem de apoio de 50% passa a ser até aos 800000€, isto depois de fecharem as candidaturas… Abrange 5 candidaturas, sem considerar que as mesmas não estão validadas e podem nem chegar aos 400000€, como são os casos de pelo 2 processos que conhecemos…

Ora se a medida era até aos 800000€ a 50%, como é que o agricultor se pode candidatar se a medida fechou em 22 de Dezembro e a medida saiu em Janeiro??

Este apoio não tem nenhum acréscimo de apoio na prática, já para não dizer que não se sabe o que os agricultores vão executar em 2 anos…. Também aí é de realçar que por exemplo Oliveira do Hospital e Tábua, para candidaturas aos projetos do pdr2020, não são consideradas zonas de Montanha, quando temos neste momento neve em vários locais dos 2 concelhos, o que discrimina quem quiser fazer investimentos nestes 2 concelhos que foram subjacente afetados pelos incêndios.

À falta de tudo isto a verdadeira recompensa pela perda de rendimentos não aparece em lado nenhum. Imaginem a calamidade da falta de pastos, alimentação para as abelhas, animais adultos, plantações adultas, etc..

Informação – Para todos os processos existe um fator comum para os estrangeiros residentes em Portugal. Quando se fala em receber imigrantes em Portugal, como podemos deixar centenas de imigrantes sem ajuda nas diversas zonas afetadas pelos incêndios?

Se para os portugueses todos estes processos foram difíceis, imaginem para eles. Muitos foram informados que não tinham direito e outros nem sequer foram informados.

Como alguns portugueses, alguns estrangeiros vivem agora em Roulotes, garagens, barracões, tendas de guerra, etc. Bastava terem colocado todos os tipos de apoios em Inglês e informá-los.

Lembremos que muitos ainda hoje não têm comunicações, água, luz e sobretudo alimentação, pois muitos deles residem onde os portugueses já não habitam há anos e são vegetarianos. São eles que mantêm muitas das escolas rurais em funcionamento e que mantêm alguns negócios locais abertos, pois na sua maioria eles investiram milhares de euros do seu dinheiro no nosso país e agora ficaram sem nada.

Falam no caso dos concelhos mais afetados que contactaram a Adiber para os ajudar e que não tinham respostas… Tal organismo é liderado nada mais, nada menos do que pelo assessor do Ministro da Agricultura. Aliás é a única Gal que não abriu um programa de apoio para as zonas afetadas dos incêndios, tendo inclusivé vários programas de apoio para a sua área de intervenção por atribuir à anos, supostamente por falta de verbas???

Existem alguns casos também excepcionais de pessoas feridas nos incêndios e familiares dos que faleceram que não se candidataram e que continuam sem nenhuma ajuda, respondendo o MAFDR, que os prazos terminaram.

Emigrantes e Deslocados – Muitos dos nossos Emigrantes e portugueses a trabalhar no estrangeiro ou em outras partes do país, como por exemplo nas ilhas, não fizeram qualquer candidatura, e não devem eles ter acesso às ajudas?.. mesmo cá não estando a maior parte do tempo? São eles que muitas vezes pagam a empresas locais e aos seus familiares para lhes manterem as casas limpas, os jardins limpos, as árvores tratadas, investindo no seu país o que com esforço e suor ganham nos países que os acolheram. Esses portugueses não são de primeira? Não os querem de volta…

Consulte, a seguir as provas de candidaturas Prova1 Prova2 Prova3 Prova4

Muitos outros lesados ficaram de fora dos apoios, como o caso dos lesados nos incêndios de Mação e de incêndios que ocorreram entre Junho e Outubro.

Em suma, estamos a chegar aos 6 meses após os incêndios e o abandono é total e os milhões anunciados onde estão??

O direito a reclamar das decisões, que é um direito de qualquer cidadão, não existe em nenhum portal, nem da Ccdrc, nem do MAFDR, não podendo sequer o cidadão poder consultar o seu pedido, quer na Agricultura, quer na Habitação.

As medidas de apoio têm de ser abertas a todos sem excepção.

Este documento será enviado para o Exmo. Sr. Presidente da República, para a Assembleia da República, para a Comissão Europeia e demais órgãos sociais, com diversos documentos comprovativos.

Nuno Pereira

Porta-Voz Maavim

Consulte ainda o relatório aqui elaborado pelo Movimento Associativo de Apoio às Vítimas dos Incêndios de Midões Maavim.

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