Como é público, a 23 de novembro de 2022, as entidades representativas de todo o setor agrícola nacional apelaram, ao então Governo em funções, para que revogasse no mais curto prazo possível a resolução do Conselho de Ministros de 17 de novembro, que determinara o processo de transferência e partilha de atribuições das Direcções Regionais de Agricultura (DRA) para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
O Governo de então ignorou o apelo dos agricultores e manteve a sua decisão, prosseguindo com a decisão unilateral de retirada de competências do Ministério da Agricultura.
Sublinha-se que a efetivação da transferência das DRA para as CCDR foi a gota de água que fez transbordar o mar de descontentamento sentido pelos agricultores pela forma incompetente como estava então a ser gerida a pasta ministerial da agricultura e do mundo rural e que, como é sabido, levou às manifestações que, de norte a sul do país, a partir de janeiro de 2023 e durante vários meses, mobilizaram milhares de agricultores a saírem à rua em protesto.
Ficou bem à vista de todos, ao longo de um ano de 2023 marcado por atrasos e erros sucessivos nas candidaturas dos agricultores às ajudas da PAC, que a extinção das DRA e a sua transferência para as CCDR confirmou os piores receios que haviam sido atempadamente comunicados ao Governo.
Ora, durante a campanha eleitoral, a coligação que venceu as eleições e que é hoje Governo, comprometeu-se a reverter essa má decisão. Esse compromisso ainda não foi concretizado, não tendo havido ainda qualquer alteração à situação da transferência das competências das DRA para as CCDR.
É tempo de o Governo cumprir com o compromisso que assumiu. Isso mesmo foi transmitido, ontem, dia 18 de junho, por carta dirigida pela CAP, CONFAGRI, CNA e AJAP aos Ministros da Coesão Territorial e da Agricultura.
As organizações representativas dos agricultores aguardam serenamente a resposta do Governo.
Fonte: CAP, CONFAGRI, CNA e AJAP
