CONSELHO EUROPEU AGRICULTURA Portugal pede Medidas Excepcionais na PAC

CONSELHO EUROPEU AGRICULTURA Portugal pede Medidas Excepcionais na PAC

Na preparação do Conselho Europeu de Agricultura de dia 25 de Março, Portugal sinalizou a necessidade de medidas excepcionais que incluam a flexibilização de compromissos, obrigações e prazos da PAC.

O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) confirma que o Ministério da Agricultura já remeteu à Presidência croata (no dia 20/03), informação sobre a situação do setor agrícola e agroalimentar em Portugal, bem como um conjunto alargado de propostas atuação e de medidas de apoio, que possam ser tomadas a nível da União Europeia.

Na sequência do alastramento da COVID-19 e das crescentes perturbações no setor agrícola e cadeia alimentar, a ministra Maria do Céu Albuquerque informou a Presidência croata sobre os procedimentos adotados pelas autoridades nacionais para efeitos de monitorização da situação do setor agroalimentar, com o objetivo de avaliar o impacto a nível empresarial, direto e no curto prazo, de acesso a matérias-primas ou de escoamento de produtos, bem como a garantia do abastecimento alimentar das populações.

Neste âmbito deu-se especial relevância à situação da cadeia alimentar, logística e transporte de bens alimentares, à necessidade de assegurar o acesso a alimentos para animais bem como problemas no abastecimento de outros fatores de produção e de medicamentos veterinários.

O GPP informa que foram sinalizadas à Presidência croata, bem como através de contactos com a Comissão Europeia, a necessidade de medidas excecionais que Portugal considera, desde já, como necessárias para fazer face à situação de crise, nomeadamente flexibilização de compromissos e obrigações decorrente no âmbito da aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural, dos regimes de pagamentos diretos e OCM única, incluindo derrogações dos prazos de controlo, de entre as quais se podem exemplificar as seguintes:

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

  • Derrogações que permitam a continuidade da produção alimentar sem condicionalismos, aumentando a flexibilidade na sua gestão (utilização das áreas de pastoreio e níveis de encabeçamento pecuário).
  • Promover flexibilizações/isenções nas obrigações de controlo, bem como a utilização de tecnologias de teledeteção para esse efeito.

REGIMES DE PAGAMENTOS DIRETOS

  • Utilização de forma alargada das disposições regulamentares já existentes que permitem à Comissão Europeia tomar medidas em circunstâncias excecionais, que permitam responder a situações de emergência.
  • Reforço da percentagem de adiantamento dos pagamentos PU 2020 – Decisão de Implementação da Comissão que permita proceder ao reforço da percentagem de adiantamento dos pagamentos diretos para 70% e de ajudas SIGC do desenvolvimento rural até um máximo de 85%, bem como à antecipação, o quanto antes, do início do período de pagamento.

ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO ÚNICA

  • Laboratórios Nacionais de Referência – Flexibilização dos Planos de colheitas de amostras nacionais no âmbito dos controlos oficiais: os planos de controlo de rotina, podem ser reduzidos ou mesmo suspensos, e controlos obrigatórios aos produtos alimentares ou vegetais não devem ser suspensos.
  • Facilitar e priorizar a circulação dos camiões de abastecimento na UE – não apenas de consumo direto mas também dos fatores de produção agrícola essenciais à continuidade da produção primária.
  • Serem antecipados os pagamentos das medidas veterinárias e fitossanitárias cofinanciadas pela Comissão Europeia.

Fonte: GPP

O artigo foi publicado originalmente em CAP.

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