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– 27-03-2007 |
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IP/07/411 Comissão adopta regras de execução relativas ao Fundo Europeu das Pescas
A Comissão Europeia adoptou as regras de execução relativas ao Fundo Europeu das Pescas (FEP). Este regulamento da Comissão tem por objectivo estabelecer pormenorizadamente o modo como os Estados-Membros devem aplicar o FEP, em conformidade com as prioridades fixadas no regulamento de base adoptado pelo Conselho em Junho de 2006. Estas regras completam o quadro legal do FEP, podendo agora os Estados-Membros concluir os seus programas operacionais e apresent�-los � Comissão para aprova��o. O FEP � o principal fundo através do qual a União Europeia prestar� um apoio financeiro ao sector das pescas no período de 2007 a 2013 (ver notícia e IP/06/1310). �está agora aprovada toda a legisla��o necess�ria para permitir lan�ar o financiamento. Convido os Estados-Membros a assegurarem o mais rapidamente poss�vel a transmissão � Comissão das suas estratégias nacionais e dos seus programas operacionais, por forma a que não se registem atrasos na atribui��o dos apoios do FEP �s suas ind�strias ou comunidades de pescadores�, declarou Joe Borg, Membro da Comissão respons�vel pelas Pescas e Assuntos Mar�timos. O FEP contribuirá para alcan�ar o objectivo da pol�tica comum da pesca (PCP), que consiste em assegurar a sustentabilidade das pescarias. O FEP apoiar� o sector das pescas no processo de adapta��o da frota destinado a torn�-la competitiva e a promover medidas de protec��o e valoriza��o do ambiente. O FEP auxiliar� igualmente as comunidades de pescadores mais afectadas pelas mudan�as a diversificar a sua base econ�mica. O regulamento de execução estabelece os procedimentos pormenorizados que os Estados-Membros devem aplicar na concep��o e execução dos seus programas operacionais. além disso, cont�m disposi��es nos seguintes dom�nios:
Em conformidade com o Plano de Ac��o de 2005 para a simplifica��o e a melhoria da politica comum da pesca, o regulamento pretende simplificar os procedimentos financeiros da PCP. Assim, re�ne num único texto todas as disposi��es jur�dicas necess�rias. No quadro do Instrumento Financeiro de Orienta��o da Pesca (IFOP) � o antecessor do FEP, que vigorou de 2000 a 2006 � as disposi��es equivalentes constavam de nove regulamentos separados. O or�amento do FEP � de cerca de 3,8 mil milhões de euros a pre�os de 2004 (4,3 mil milhões a pre�os actuais, ajustados pela infla��o), devendo o financiamento estar disponível. para todos os subsectores das pescas � pesca mar�tima e interior, explora��es aqu�colas, organizações de produtores, sectores da transforma��o e da comercializa��o �, assim como relativamente a todas as zonas dependentes da pesca. Para fins de financiamento ao abrigo do FEP, foram fixadas cinco prioridades principais: auxiliar a frota a adaptar a capacidade de pesca e o esfor�o aos recursos hali�uticos dispon�veis, prestar apoio aos v�rios ramos do sector (aquicultura, transforma��o, comercializa��o), conceder ajudas a opera��es que defendam o interesse colectivo de todo o sector, promover o desenvolvimento sustent�vel das zonas dependentes da pesca e fornecer assist�ncia t�cnica aos Estados-Membros, por forma a facilitar a concessão das ajudas. Cabe aos Estados-Membros, na elabora��o dos seus programas operacionais nacionais, propor a forma como pretendem repartir os fundos pelas várias prioridades. Em seguida, a Comissão proceder� � sua aprova��o, ap�s se ter assegurado de que estáo em conformidade com os objectivos da pol�tica comum da pesca. Prev�-se que a maior parte dos programas seja aprovada pela Comissão no segundo semestre de 2007. Reparti��o do apoio do FEP no período compreendido entre
* Montantes em euros, a pre�os de 2004
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