Casa do Douro – Projecto de lei do Bloco de Esquerda para a restauração da Casa do Douro

Irá debate na assembleia da República, já no próximo dia 26, um projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda visando a restauração da Casa do Douro “como associação pública de produtores de inscrição obrigatória, assegurando a gestão do cadastro”.  É a única iniciativa legislativa apresentada até ao momento.

Se for aprovado, este projecto de lei, evitar-se-ão os efeitos de legislação promulgada pela anterior maioria PSD/CDS-PP, ao abrigo do qual foram tomadas medidas envoltas em graves suspeições e de conflitualidade jurídica e social. Ao mesmo tempo, assegurar-se-á uma representação equitativa e equilibrada dos interesses da lavoura na regulação do Vinho do Douro e do Vinho do Porto.

Na elaboração da proposta, o BE teve presente a necessidade de garantir ao máximo a democraticidade na escolha dos dirigentes da Casa do Douro, voltando a Direcção a ser eleita por sufrágio universal e directo dos vitivinicultores, através de novos Estatutos e Regulamento Eleitoral da Casa do Douro, num claro retorno à tradição democrática.

Ao restaurar a CD, recuperar-se-á também para os vitivinicultores da Região Demarcada do Douro a posse da sua histórica sede, no Peso da Régua, assegurando-lhe dessa forma o cumprimento pleno da sua função de utilidade pública.

Com a proposta assunção de funções de Comissão Instaladora por parte da actual Comissão Administrativa, atende-se às exigências de um curto período transitório até à eleição democrática dos órgãos da restaurada associação pública “Casa do Douro”, por um universo representativo da vitivinicultura duriense.