A Comissão Europeia pediu esclarecimentos ao Governo português relativamente ao caso das golas antifumo, porque estas foram financiadas por fundos europeus e há a suspeitas de que não foram cumpridas todas as regras exigidas pelos regulamentos comunitários, nomeadamente no que diz respeito ao Código dos Contratos Públicos.
“As entidades competentes já responderam a todas as solicitações recebidas, incluindo as que foram apresentadas pelos serviços da Comissão Europeia, de acordo com os procedimentos aplicáveis”, disse ao ECO fonte oficial do Ministério do Planeamento, quando questionada se Bruxelas tinha interpelado Portugal sobre este caso que levou à demissão do secretário de Estado da Proteção Civil, na quarta-feira.
Artur Neves, assim como o presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), Mourato Nunes, foram constituídos arguidos nesta investigação.
Por isso, sublinha a mesma fonte oficial, “agora” os processos “estão sob a alçada do Ministério Público”.
As entidades competentes já responderam a todas as solicitações recebidas, incluindo as que foram apresentadas pelos serviços da Comissão Europeia, de acordo com os procedimentos aplicáveis, agora, a processos que estão sob a alçada do Ministério Público.
As golas antifumo e os kits de autoproteção fazem parte dos programa Aldeia Segura e Pessoas Seguras, para prevenção do Risco de Incêndios Florestais, que receberam 1,63 milhões de euros de apoio do Fundo de Coesão, ou seja, 85% do total das despesas elegíveis (2,81 milhões de euros) do Fundo de Coesão, através do Programa Operacional da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR).
E as regras determinam que a aquisição de bens e serviços por organismos do Estado devem ser feitas por concurso público. No entanto, o contrato entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e a empresa Foxtrot Aventura usou a figura legal da consulta prévia, que consta do Código de Contratos Públicos, mas só pode ser utilizada em situações específicas: ter um valor inferior a 75 mil euros (depois de o concurso público não ter recebido candidaturas) ou ser uma urgência.
Ora, o Estado pagou 102 mil euros mais IVA pelas golas e 165 mil euros mais IVA pelos kits de autoproteção. Portanto, o critério financeiro não se aplica. E o de urgência também não porque o programa foi desenhado em 2017 e a adjudicação só foi feita às Foxtrot em junho de 2018, ainda que tenha sido este o argumento invocado para não se ter realizado o concurso público.
Perante esta aparente violação das regras, a Comissão poderá obrigar Portugal a devolver os apoios concedidos, uma hipótese que foi levantada pelo Jornal de Notícias (acesso pago). O ECO contactou a Comissão Europeia e o Olaf para saber se essa possibilidade está sobre a mesa, mas até ao momento de publicação deste artigo não obteve resposta.
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