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 –  18-02-2008

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Breves

Pesca nas �guas Interiores

Foi publicada no D.R. n.� 33 a Lei n.� 7/2008 de 15 de Fevereiro que estabelece as bases do ordenamento e da gestáo sustent�vel dos recursos aqu�colas das �guas interiores e define os princ�pios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas �guas.

Reserva nacional no ambito do regime do pagamento único

Foi publicado no D.R. n.� 33, S�rie II de 2008-02-15, o Despacho normativo n.� 10/2008 que altera o Despacho Normativo n.� 42/2004, de 26 de Outubro.

Governo aprova diploma relativo ao controlo das opera��es de financiamento pelo FEAGA

O Governo aprovou, na Reuni�o do Conselho de 14 de Fevereiro, o Decreto-Lei que define o modelo de organiza��o e funcionamento para assegurar a execução do Regulamento (CEE) n.� 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro, relativo ao controlo da realidade e da regularidade das opera��es que fazem directa ou indirectamente parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agr�cola de Garantia (FEAGA) e revoga o Decreto-Lei n.� 185/91, de 17 de Maio.

Este Decreto-Lei vem dar execu��o, a nível. nacional, �s regras institu�das por regulamentação comunitária referente ao controlo a posteriori das opera��es financiadas pelo Fundo Europeu Agr�cola de Garantia (FEAGA), definindo os organismos de controlo e de acompanhamento, bem como as compet�ncias e os deveres de informação entre os organismos intervenientes.

Ajuda transit�ria do tomate

O IFAP divulgou a lista das empresas transformadoras de tomate aprovadas para participar no regime da ajuda transit�ria ao tomate para a campanha 2008.

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