Assinatura de Protocolo para a criação de um Centro de Arbitragem em matéria fundiária no Cadaval

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 –  25-03-2014

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Assinatura de Protocolo para a criação de um Centro de Arbitragem em matéria fundiária no Cadaval

O Ministério da Justiça e a Câmara Municipal do Cadaval assinam amanhã, dia 26 de março de 2014, um Protocolo enquadrador da criação de um novo Centro de Arbitragem em matéria fundiária, o qual terá a sua sede no Palácio da Justiça daquele Concelho. A cerimónia contará com a presença da Ministra da Justiça e do Presidente da Câmara do Cadaval e terá lugar às 16h15 no Auditório do Edifício dos Paços do Concelho do Cadaval.

Com a assunção do compromisso de criarem as condições necessárias para o nascimento deste novo Centro de Arbitragem de competência especializada na resolução de conflitos originados na atividade fundiária e agrícola, o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal do Cadaval procuram unir esforços e aproveitar sinergias no sentido de agilizar a resolução de litígios emergentes no seio de uma atividade económica de inquestionável interesse para a região e para Portugal, responsável por uma dinâmica atividade agrícola exportadora, mormente de produtos frutícolas e hortícolas.

A criação de um centro de arbitragem com competência especializada para a resolução de litígios neste domínio permitirá que os mesmos possam ser resolvidos de forma célere, eficaz, eficiente e a custos reduzidos, o que torna a justiça mais pronta para todos quantos sejam confrontados com a necessidade de solucionarem litígios de natureza fundiária e pretendam recorrer a esta forma alternativa de resolverem os seus litígios.

25 de março de 2014

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