A Assembleia dos Açores aprovou hoje por unanimidade uma resolução da coligação PSD/CDS-PP/PPM, que integra o Governo Regional, que exige ao Governo da República a extensão às regiões autónomas dos apoios nacionais à agropecuária.
A votação do diploma decorreu hoje durante a sessão plenária do parlamento açoriano, na Horta, ilha do Faial.
Na apresentação da iniciativa, o deputado do PSD/Açores Marco Costa condenou a “atitude discriminatória” do Governo da República, que exclui os agricultores açorianos dos apoios nacionais, que incluem um subsídio de 185 euros por animal no caso de um bovino de leite e de 56 euros em caso de bovino de carne.
“As referidas portarias constituem um ato discriminatório para as Regiões Autónomas, atentatório da igualdade e do respeito entre agricultores do continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira”, afirmou.
Em causa está um “auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia” e a “medida extraordinária de apoio aos agricultores do continente, destinada a mitigar o efeito da subida dos preços dos custos de produção para o ano de 2023”.
No debate, o deputado do PPM Paulo Estêvão acusou o executivo de António Costa de “perseguição política” aos Açores, enquanto Rui Martins, do CDS-PP, elogiou as políticas regionais na agricultura, uma vez que o Governo Regional “paga mais e mais cedo”.
O secretário da Agricultura e Desenvolvimento Rural do Governo dos Açores alertou que não se trata de uma “simples exclusão”, mas de um “incumprimento com todos os portugueses” porque todos os “portugueses são consumidores”.
“Não se trata de mão estendida, nem de solidariedade, mas de um pacto nacional para termos alimentos acessíveis e mais rendimento para as famílias. É isto que está em causa”, avisou António Ventura.
A socialista Patrícia Miranda acusou o Governo Regional de procurar no Estado um “inimigo externo” para “esconder as próprias falhas”, exigindo “proatividade” à Secretaria Regional da Agricultura.
O parlamentar do Chega, José Pacheco, afirmou que o “Governo da República não gosta dos Açores”, enquanto o independente Carlos Furtado reforçou que se trata de uma exclusão “deliberada”.
O liberal Nuno Barata considerou que o processo é um “reflexo da decadência” do governo de António Costa, tendo o deputado do PAN, Pedro Neves, alertado que, caso não se concretize o apoio nacional, o executivo açoriano “não pode abandonar as empresas familiares”.
Por sua vez, António Lima, do BE, defendeu o alargamento do apoio aos arquipélagos, mas avisou para a necessidade de as “competências das regiões não serem beliscadas”.
No projeto de resolução aprovado, a Assembleia Legislativa dos Açores “exige ao Governo da República que estenda às Regiões Autónomas o regime geral de atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e a prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário”.
A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (ex-Chega).
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