Assembleia da República:
PCP questiona Governo sobre a «intervenção no Baixo Vouga necessária para salvaguardar a actividade produtiva»

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 –  08-03-2014

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Assembleia da República:
PCP questiona Governo sobre a «intervenção no Baixo Vouga necessária para salvaguardar a actividade produtiva»

O Grupo Parlamentar do PCP entregou na Assembleia da República uma Pergunta em que solicita ao Governo que lhe sejam prestados esclarecimentos sobre a «intervenção no Baixo Vouga necessária para salvaguardar a actividade produtiva», Pergunta que se passa a transcrever.

Destinatário: Ministra da Agricultura e do Mar

PERGUNTA:

A falta de conclusão das infraestruturas do Baixo Vouga Lagunar (diques para protecção das águas salgadas, sistemas de drenagem e emparcelamento rural) que envolvem 12 000 hectares de solo, têm tido como consequência o avanço das águas salgadas, a perda de terrenos agrícolas devido à salinização dos solos e a quebra de rendimento dos agricultores.

A falta de construção dessas infraestruturas, associada às intervenções de afundamento do canal da barra de Aveiro para melhorar o acesso ao porto comercial, vai facilitando a entrada de água salgada e têm levado a que o nível das marés tenha já subido cerca de 40 centímetros, segundo os agricultores. Não contestando a necessidade de intervir para melhorar as condições de operacionalidade do porto, importa sublinhar que, nessa intervenção, não pode deixar de ser salvaguardada outra actividade económica importante – a agricultura.

Os solos do Baixo Vouga são dos melhores e mais produtivos do país. Naquela zona produz-se milho, feijão batata, carne e leite. Com excepção do caso do leite, o país é deficitário em todos estes produtos ou até altamente deficitário como no caso dos cereais. Também por razões que se prendem com a necessidade de reduzir as importações aqueles territórios são de uma importância estratégica.

Nas povoações de Marinha e de Ribeira, no concelho de Ovar já se perderam cerca de 100 hectares de solos produtivos e as águas salgadas chegam hoje onde não chegavam, como se pode ver pelas árvores mortas pelo sal. Para além disso as águas avançam porque o Estado não conclui a obra do Baixo Vouga e agora o mesmo Estado cobra a taxa de recursos hídricos porque os prédios se situam em área de domínio hídrico. É caso para dizer que estes agricultores são duplamente prejudicados.

Nesta povoação alguns agricultores, por falta de intervenção pública, constroem defesas (valas e diques) para protecção dos seus terrenos, mas muitas vezes são multados pelo Ministério do Ambiente porque não o podem fazer. O Estado não faz o que devia, e impede os proprietários de fazer o que lhe caberia. Neste local poderia ser utilizada a via rodoviária, que com um sistema de comportas, como entrave à progressão da água salgada.

Por outro lado, a falta de dragagens nos canais da Ria dificultam quer o escoamento das águas, quer uma maior circulação da água doce, importante como forma de minorar a salinidade da água que entra em contacto com os solos agrícolas.

Na localidade de Canelas, concelho de Estarreja, onde foi construída uma parte do dique, é muito evidente a falta que faz a conclusão dos diques. Devido à falta das infraestruturas os campos passam muito tempo submersos e isso tem implicações na alimentação do gado que tem de ficar nos estábulos.

Acrescem a esses custos, situações recorrentes de roubo de gado, sobre as quais o Grupo Parlamentar do PCP já apresentou uma pergunta ao ministério, e de cujo problema o ministério da agricultura “lavou as mãos” referindo que as questões que se relacionam com a GNR não lhe dizem respeito. Têm também ocorrido roubos de comportas que são fundamentais para a salvaguarda dos campos sem que sejam repostas após os roubos.

As cheias habitualmente provocam estragos nos sistemas de contenção, diques e nas redes viárias. Recentemente a ponte de Vilarinho, junto a Cacia, que dava acesso aos campos foi derrubada e por isso é necessária a sua reposição.

Naquele território o equilíbrio entre a acção humana e o ambiente é débil mas a coexistência, não só é possível como é necessária à preservação daqueles habitats, como reconheceram, aliás, as instituições europeias a propósito de uma queixa apresentada relativa ao projecto do Baixo Vouga Lagunar e utilizada como argumento para a não finalização das obras.

O contexto de complexidade daquele território e daquele projecto exigiriam do Estado uma posição clara quanto às estruturas responsáveis pelo projecto. A não existência de uma estrutura que, de forma integrada, faça a gestão da Ria de Aveiro, provoca dificuldades aos interessados em se relacionar com o Estado, e impede uma perspectiva e uma intervenção integrada. Esta dificuldade ficou bem patente em sede de audição parlamentar, requerida pelo PCP, onde não foi possível apurar qual a entidade com jurisdição sobre aquele território. Percebeu-se que nem a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do centro, nem a Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, nem a Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto “herdeira” da ARH, assumem, nem a responsabilidade de intervir sobre o território, nem de dar respostas sobre os seus problemas.

Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura e do Mar, o seguinte:

1. Qual a calendarização do governo relativamente à conclusão de todo o projecto do Baixo Vouga?

2. Classifica o governo a área do Baixo Vouga como de interesse para a agricultura nacional, nomeadamente enquanto produtora de alimentos de que o país é deficitário?

3. O governo já garantiu as condições financeiras, no âmbito dos fundos comunitários, para a conclusão do projecto, conforme referiu ser sua intenção em resposta a este Grupo Parlamentar?

4. Reconhece o governo que ao manter indefinida a competência de acompanhamento técnico e político daquele território e do projecto hidráulico do Baixo Vouga Lagunar contribui para a criação de dificuldade?

5. Reconhece o governo a necessidade de definir uma estrutura do Estado que seja responsável naquela área e pelo projecto do Baixo Vouga?

6. Estão criados os mecanismos de compensação para agricultores com as terras salinizadas ou que são impedidos de pastorear os gados?

7. Por que não existem mecanismo de apoio aos agricultores para manutenção dos diques?

8. Esta prevista a reposição da ponte de Vilarinho?

9. Por que razões estão a ser cobradas taxas a proprietários em zona de domínio hídrico quando o nível das marés tem vindo a alterar-se por inacção do Estado?

10. Por que razão as intervenções na barra de Aveiro não são acompanhadas por intervenções de salvaguarda da componente agrícola do Baixo Vouga?

11. Os estudos efectuados para intervenções na barra, nomeadamente os de impacto ambiental, não avaliam as implicações nas áreas agrícolas?

12. O Estado não tem nenhuma estrutura responsável pela reposição de comportas, manutenção de diques, enfim, por todos os trabalhos de manutenção do sistema?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 07 de Março de 2014

Deputado(a)s

JOÃO RAMOS (PCP)

Fonte:  Grupo Parlamentar do PCP

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