O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, tem feito forte divulgação por todo o Continente, na minha opinião, cidadão e técnico empenhado na defesa do interesse público da coesão territorial e do desenvolvimento do Interior de Portugal, classifico esta ação como “excelente”, quer no que diz respeito à importância e à pertinência das intervenções, quer sobretudo dos investimentos a apresentar pelo 1.º Ministro Luís Montenegro neste mês de março, no âmbito do Plano Estratégico “Água que Une”, instrumento único para o país, junto com o respetivo orçamento, espero eu que seja robusto, atingindo o valor mínimo de pelo menos 15 000M€, até 15 anos.
A ambição do governo está expressa nas palavras do 1.º Ministro Luís Montenegro, “Vamos nas próximas semanas apresentar o maior investimento de sempre no domínio hídrico, ‘A Água que Une’”, as quais, indicam, a prioridade e importância nesta importante área, indispensável e vital para a vida humana, consumo, saúde, alimentação.
Acreditam os analistas de todas as áreas, água para abastecimento urbano ou industrial, regadio agrícola, produção de energia, ambientalistas, sociedade, etc. que o plano será relativamente consensual, alinhado com os interesses destes principais players, não deixando ninguém de fora, sendo uma proposta trabalhada pelos ministérios do Ambiente e Energia, e da Agricultura, um conjunto de ações como respostas a problemas estruturais, tendo como balizas as prioridades: poupar água; reduzir as perdas; reutilizar; aumentar a resiliência dos sistemas existentes; aumentar a capacidade dos sistemas existentes; construir novas infraestruturas e caso seja necessário, incluir as necessárias para os transvases de norte para sul.
Faço votos que as palavras públicas, da ministra do Ambiente e Energia, Graça Carvalho e do ministro José Manuel Fernandes, feitas nos últimos tempos sobre este Projeto penetrem profundamente no atual executivo governativo no sentido de dotarem este instrumento da componente ambiental adequada para não haver atrasos pelas Avaliações de Incidências Ambientais e do orçamento necessário e suficiente à ambição do governo, na minha perspetiva deve “abrir os cordões à bolsa”, construindo uma solução de financiamento que não afete as contas públicas e que tenha em conta um incremento da arrecadação da receita fiscal decorrente das novas produções agrícolas em regadio, eliminação do défice de balança alimentar nacional em 10 anos, cujo valor na atualidade é superior a -5 000M€ (a receita fiscal gerada é fortemente positiva, demonstrada pelas resultados gerados pelos 120 000 hectares de regadio de Alqueva, cuja “receita fiscal anual é de 339 milhões de euros”, palavras do ministro à agência Lusa).
“Água que Une” será a proposta de Plano Estratégico elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho n.º 7821/2024, de 16 de julho, e tem uma componente com orientações para a elaboração do Plano Nacional da Água (PNA 2035), coordenado pela APA – Agência Portuguesa do Ambiente e o Plano REGA, novo plano de armazenamento e de distribuição eficiente de água para a agricultura, coordenado pela EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva.
Defendo as seguintes ações complementares a estarem incluídas no plano “Água que une”:
– Atualização de toda a legislação sobre a água, revogar toda a legislação existente e colocar tudo numa única lei, a qual, tornando obrigatório que todos os consumidores têm abastecimento de água com as mesmas regras, normas e valores, seja para consumo humano, industrial, agrícola, etc. (os sistemas com dimensão acima das economias de escala transferem valores financeiros de equilíbrio para a Entidade/Autoridade Reguladora da Água e estas transfere-os para os Sistemas que operam abaixo da economia de escala);
– No Continente, haver uma única entidade/autoridade nacional para a gestão da água e por inerência passar a ser a Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca (objetivo de controlo das medidas e ações dos planos regionais de eficiência hídrica) estando os respetivos serviços regionais integrados nas CCDR, para todos os fins: urbano, industrial, agrícola, ambiental, produção de eletricidade, serviços, turismo, etc.
– Avançar com o cumprimento rigoroso da obrigatoriedade de medir toda a quantidade de água captada, captada, utilizada, assim como, os volumes de águas residuais geradas;
– Dessalinizar a água necessária nos 50 km da Costa Atlântica desde a região do Oeste até ao Algarve, pois pela minha análise, mais prevenir que remediar, há o risco que nos próximos anos a água da barragem do Alqueva não chegar para abastecer tudo o que já lhe está ligado;
– Instalação de painéis fotovoltaicos para produção de energia renovável para colocar com pressão toda a água de regadios;
– Elaboração de legislação para emparcelamento fundiário das áreas com regadios públicos, “tipo espanhola”, há expropriação das parcelas e devolução do património fundiário emparcelado, uma única parcela, juridicamente concluído como sendo uma única nova propriedade rústica devidamente formalizada juridicamente;
– Concentração fundiária dos terrenos de regadio através de linha de crédito “emparcelar para ordenar”, crédito bancário a 30 anos com 7 anos de carência, tipo crédito à habitação, garantia pelo IRS familiar e hipoteca do imóvel, garantia pública adicional para os incumprimentos, elegibilidade de proprietários com 5 ou mais anos, para aquisição de parcelas confrontantes e pagamentos de tornas a co-herdeiros;
– Adaptar ajustada à realidade portuguesa, o modelo Israelita de gestão da água, partindo do princípio que este recurso é tratado com o estatuto “segurança nacional”;
– Usar o melhor conhecimento e tecnologias para recarregar os aquíferos;
– Incremento da superfície irrigável com sistema de rega sustentáveis até 50% da Superfície Agrícola Utilizada (SAU), dar água quando a cultura dela mesmo necessita, optar pela rega deficitária, otimizar a relação quantidade de produto por unidade de água.
A “Água que Une” deve também prever investimentos urgentes no combate ao stresse hídrico e regadio. O regadio nas agriculturas de Portugal medido pela Superfície Irrigável, segundo o Recenseamento Agrícola 2019 (RA 2019), representa 16% da SAU. Isto é, 630 517 hectares (ha) em 3 960 000 ha, respetivamente, enquanto em 2019 a Superfície Regada foi de 566 204 ha (14,3%).
O regadio existe em 45% das explorações agrícolas de Portugal, sendo predominante em 18%. Um hectare de sequeiro representa em média um valor gerado de 997 € e um hectare de regadio 5 509 €.
A seca está a pôr em causa os 3 329 483 ha de sequeiro que representaram um valor de produção de 3 319,49 M€, mais que a agricultura e o respetivo valor gerado, irão ser postos em causa ecossistemas, os quais estão em risco de desaparecer nos próximos anos pela recorrência e o agudizar das secas, caso não se encontre uma solução de pequenas barragens e charcas para reter águas das chuvas e as disponibilizar aos ecossistemas e agriculturas de sequeiro, entre os meses de setembro e maio. Este stresse hídrico exagerado traz o que é o verdadeiro problema de desertificação de Portugal: o desaparecimento da vegetação; a descida do teor de matéria orgânica dos solos; e o desaparecimento da flora e da fauna.
A ocorrência de secas cada mais recorrentes e extremas está a gerar na sociedade portuguesa uma rutura social entre dois polos, um que quer produzir alimentos e manter a agricultura com sustentabilidade económica como foco para manter a coesão social e sustentabilidade ambiental de vastas superfícies nas Regiões de Baixa Densidade, e outro que quer manter a paisagem sem qualquer intervenção humana, culpando a agricultura pelas alterações climáticas e pela falta de água (mesmo que o que defendem fosse implementado de forma generalizada em Portugal, continuariam as alterações climáticas e a seca).
Este último polo não percebe que a agricultura além de produzir alimentos essenciais à sobrevivência humana, os quais, têm na sua composição naturalmente uma grande quantidade de água. Isto significa que se os alimentos não forem produzidos em Portugal irão ser produzidos noutros países, sob pena dos portugueses passarem fome, tendo impacto ambiental acrescido pelo seu transporte e tendo repercussões no incremento das importações, contribuindo para um país mais pobre, levando ao abandono em vastas superfícies do Interior de Portugal, ao mesmo tempo, desequilíbrio dos ecossistemas, pois estes ao longo de milhares de anos tiveram intervenção humana nas produções agrícolas.
Especialista em Desenvolvimento Territorial
