Acordo Político para a reforma da PAC fechado durante a Presidência Portuguesa

Após três anos de negociações, foi hoje fechado o acordo para a reforma da Política Agrícola Comum (PAC).

O anúncio foi feito, ao início da tarde, pela Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, durante o Conselho de Ministros de Agricultura (Agrifish), que se realiza ao longo dos dias de hoje e amanhã, no Luxemburgo, com os Estados-membros.

“Hoje, conseguimos fechar a PAC mais ambiciosa de sempre. Esta era uma das principais prioridades da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, por sabermos que a nova reforma materializa as prioridades que foram traçadas para a Europa. Foram seis meses de negociações muito intensas, que se traduziram num acordo determinante para garantir a sustentabilidade económica, social e ambiental do sistema agroalimentar europeu”, refere Maria do Céu Antunes.

O acordo, hoje aprovado, foi submetido pela Ministra à apreciação dos seus homólogos, no Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia, depois de, no final da semana passada, ter sido alcançado, em Bruxelas, no último supertrílogo da Presidência Portuguesa, um acordo provisório com o Parlamento Europeu e com a Comissão Europeia, onde estiveram presentes o Presidente da Comissão de Agricultura, Norbert Lins, o vice-presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, e o Comissário da Agricultura, Janusz Wojciechowsk.

O acordo firmado esta manhã está “alinhado com os objetivos comuns do Conselho, do Parlamento e da Comissão Europeia, enquadrando-se, de forma absoluta, com as prioridades estabelecidas pela Presidência Portuguesa da União Europeia”, explica Maria do Céu Antunes.

“Esta PAC modernizada disponibiliza os instrumentos que permitem, ao setor, corresponder aos objetivos da União Europeia, os quais têm por base uma Europa mais resiliente, mais verde, mais digital, mais social e mais aberta ao mundo. Esta reforma garante o desenvolvimento das zonas rurais, permite implementar o Pacto Ecológico Europeu, contribui para a neutralidade carbónica, para a biodiversidade e para a segurança alimentar. Além disso, assenta na inovação e numa lógica de transição para um novo paradigma, sem efeitos disruptivos. Queremos apoiar os agricultores e todo o sistema alimentar europeu, sempre com a preocupação de não deixar ninguém para trás”, continua.

“A nova PAC é positiva para Portugal”

A nível nacional, a nova reforma da Política Agrícola Comum traduz-se numa evolução positiva e vantajosa, uma vez que se adapta à realidade nacional, a qual se caracteriza por uma diversidade de sistemas e estruturas agrícolas.

Maria do Céu Antunes esclarece que “esta PAC valoriza uma agricultura diversificada e contempla um reforço das matérias sociais e da redistribuição dos apoios à pequena e média agricultura, a par dos incentivos à tecnologia e inovação”.

A maior integração de objetivos ambientais e sociais na nova PAC é acompanhada de apoios específicos, de modo a garantir que haverá uma transição com sucesso na agricultura portuguesa. Por outro lado, o orçamento da União Europeia proporcionou, a Portugal, um acréscimo de recursos (mais 4% que o ciclo anterior), enquanto que os instrumentos e regras que agora se definiram permitem criar, entre 2023 e 2027, um Plano Estratégico, com um conjunto de apoios determinantes para os agricultores portugueses.

Entre as medidas mais emblemáticas da nova PAC, e que têm um impacto direto na agricultura portuguesa, destacam-se as seguintes:

• A inclusão, pela primeira vez, da dimensão social. Este facto, além de ser pioneiro na definição dos apoios individuais e dos apoios comunitários, tem o mérito de evidenciar as boas práticas desenvolvidas no setor. Permite promover as boas condições dos trabalhadores, valorizar os agricultores cumpridores e sancionar quem não cumpre a legislação.
• A criação dos pagamentos ecológicos, denominados de eco regimes. Esta medida está integrada no primeiro pilar financeiro da PAC e tem um limite mínimo de 25% dos pagamentos diretos, reservado para a promoção de práticas amigas do ambiente e do clima. Em Portugal, isso corresponderá a cerca de 150 milhões de euros anuais de apoios diretos aos agricultores.
• A reserva de um envelope equivalente a pelo menos 3% dos pagamentos diretos na promoção do apoio aos jovens agricultores, o que em Portugal se traduzirá em cerca de 18 milhões de euros anuais.
• A criação de uma orientação mais justa e equitativa, com a reserva de pelo menos 10% do primeiro pilar da PAC a ser aplicado através do pagamento redistributivo a favor das pequenas e médias explorações.
• A criação de um conjunto de apoios e regras direcionadas para sistemas e culturas relevantes em Portugal como, por exemplo, o prolongamento dos direitos de plantação do vinho até 2045, o reforço das Organizações de Produção, o reforço das condições de comercialização das produções com indicação geográfica e o apoio ao regadio.
• O estabelecimento de um sistema assente num único Plano Estratégico para Portugal, com um acréscimo ao nível de subsidiariedade e baseado num modelo com avaliação do desempenho.

“Foi o conjunto dos instrumentos discutidos para esta nova reforma, assim como as potencialidades que os mesmos oferecem no sentido de desenvolver a agricultura europeia, e também a portuguesa, que proporcionou o sucesso negocial. Este sucesso tem sido reconhecido de forma generalizada a nível comunitário e internacional, o que me dá a sensação de dever cumprido. E não tenho dúvidas de que a nova PAC é positiva para Portugal, uma vez que contribui para o desenvolvimento e resiliência da agricultura portuguesa”, conclui Maria do Céu Antunes.

Comunicado enviado pelo Ministério da Agricultura.