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– 26-05-2010 |
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AR: PCP questiona Governo sobre a proposta do MADRP para a viabiliza��o da Casa do Douro
O Deputado do PCP Agostinho Lopes entregou na Assembleia da República uma pergunta ao Governo sobre a proposta do MADRP para a viabiliza��o da Casa do Douro, que se passa a transcrever. PERGUNTA: Na Audi��o realizada no passado dia 18 de Maio, questionado sobre a situa��o na Casa do Douro por v�rios deputados, o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, informou que nesse mesmo dia tinha entregado � sua Direc��o uma proposta negocial, referindo simultaneamente, que ela representava praticamente o limite até onde o Governo podia ir. Entretanto, apesar de sucessivamente interpelado sobre o conte�do da proposta, o Sr. Ministro, não s� recusou entregar o documento da mesma, como se negou a informar a Comissão Parlamentar sobre as linhas centrais do seu conte�do. Esta posi��o do Governo não � minimamente aceit�vel. Nomeadamente, a partir do momento em que ela � do conhecimento dos orgãos da Casa do Douro. Uma base negocial como a que está em causa, não pode ser considerada um segredo de Estado, � margem do conhecimento e escrut�nio da Assembleia da República. Tanto mais, quanto � conhecido o relevante papel da Assembleia no acompanhamento dos problemas da Regi�o Demarcada do Douro, e em particular da Casa do Douro, que, longamente abordados durante a X� Legislatura, tiveram no seu encerramento, um profundo debate em torno de 5 Projectos de Resolu��o apresentados pelo PS, PSD, CDS/PP, BE e PCP. Os deputados, os portugueses, e muito em particular os durienses t�m todo o direito e legitimidade em conhecerem o que o Governo do Pa�s prop�e para a Regi�o e a Casa do Douro. Nunca tal sucedeu, nos processos legislativos e negociais anteriores, e foram muitos! Nada pode justificar, qualquer que seja o ponto de vista, pol�tico, institucional, negocial, tal procedimento. Por outro lado, não deixa de ser estranho vindo de um Ministro, que assumiu, o atributo do di�logo e concerta��o, em contraposi��o com o seu antecessor. E esta opacidade, esta falta de transpar�ncia e clareza no conhecimento das propostas do Governo, não augura nada de bom para a Casa do Douro e para a Regi�o Demarcada, Patrim�nio da Humanidade. � inteiramente leg�timo suspeitar, que o �segredo� pretende ocultar gravosas propostas para o Douro, colocando a Assembleia da República e os 40 mil pequenos viticultores durienses perante uma m� situa��o de factos consumados. O PCP, bater-se-�, tanto quanto os seus direitos constitucionais o permitam, contra tais procedimentos e solu��es. Ao abrigo das disposi��es constitucionais e regimentais aplic�veis, solicito ao Governo, por interm�dio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o envio a este Grupo Parlamentar do documento-proposta da base negocial do Governo para a Casa do Douro, referida na Audi��o Parlamentar de 18 de Maio. Pal�cio de S. Bento, 24 de Maio de 2010 O Deputado: Agostinho Lopes Fonte: Grupo Parlamentar do PCP
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