Portugal soube hoje, da publicação do Decreto-Lei n.º 7/2023, de 27 de janeiro, que de forma encapotada extingue a Secretaria de Estado da Agricultura, um dia após a primeira de uma série de protestos e manifestações de agricultores.
Desde que a Ministra assumiu funções pela primeira vez em 2019, que já passaram dois secretários de estado, ficando, entretanto, vacatura neste cargo.
O n. 19 do D.L. n. 7/2023, apenas indica, passando a transcrever-se: – “A Ministra da Agricultura e da Alimentação é coadjuvada no exercício das suas funções pela Secretária de Estado das Pescas.”
Não é referido claramente que a secretaria de estado foi extinta, os tais subterfúgios jurídicos, mas se assim não fosse, por que razão, haveria necessidade fazer esta publicação, onde é alterado o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional?
Se fosse temporário, até se encontrar o(a) candidato(a) com o perfil adequado, não haveria necessidade de integrar esta informação no diploma!
Mas afinal, será que esta secretaria de estado faz falta? Talvez não faça, de facto!
Esta decisão só poderá ser na verdade uma decisão bem suportada na visão assente nos dados económicos que temos relativamente a todas as atividades diretamente e/ou indiretamente ligadas à agricultura (incluindo as atividades colaterais, pecuária, indústria).
Ora, se face a tantas dificuldades em garantir a sustentabilidade económica, as empresas agrícolas, as empresas pecuárias e as agroindústrias estão cada vez a caminharem para a desaparição, então, não fará sentido o estado continua a despender recursos numa secretaria que deixará de ser útil!
Se não tivermos atividades económicas ligadas à agricultura para que serve uma secretaria de estado da agricultura? Para nada!
Só podemos assim agradecer ao governo a gestão adequada dos nossos recursos! Os alimentos? Virão de Espanha e de outras origens!
Já agora, os organismos que inspecionam estas atividade económicas, a DGAV e a ASAE, também serão reduzidas ou mesmo extintas? Pelo menos as DRAPs já têm o visto para a vigem sem fim!
Embora lá senhores governantes vamos acabar com a despesa publica!
APIC, 27 de janeiro de 2023
Fonte: APIC
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