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Geographical indications for wine, spirit drinks and agricultural products

por Agroportal
23-01-2023 | 23:00
em Últimas, Internacional
Tempo De Leitura: 1 mins
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On 18 October 2022, the European Parliament’s rapporteur put forward a draft report on the Commission’s proposal for a regulation on geographical indications for wine, spirit drinks and agricultural products, while the discussions continue in the Council on the working party level. The proposal, which the Commission adopted on 31 March 2022, would bring under a single legal document the provisions on the procedures for registering geographical indications (GIs) for wine, spirit drinks and agricultural products that are currently spread over three regulations. It would increase the powers and responsibilities of producer groups, lay down rules on sustainability undertakings, clarify rules on the use of GI products as ingredients, and improve the protection of GI products online. The Commission would be empowered to transfer its tasks regarding the management of geographical indications, including the scrutiny, opposition, cancellation and amendments procedures, to the European Union Intellectual Property Office (EUIPO). First edition. The ‘EU Legislation in Progress’ briefings are updated at key stages throughout the legislative procedure.

→ Aceda aqui ao documento ←

O artigo foi publicado originalmente em Think Tank - Parlamento Europeu.

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