A fusão da Autoridade Florestal Nacional (AFN) e do Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), enquadra-se no processo de melhoria organizacional da Administração Central e no ajustamento do peso do Estado aos limites financeiros do País, conforme assumido pelo Governo com a aprovação do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC).
Assumir agora que, “Quanto mais introduzirmos a visão da conservação da natureza na floresta – o que significa juntar a perspetiva da conservação e da biodiversidade com a perspetiva da produção florestal…”, como fez a Dra. Assunção Cristas, é revelador do desconhecimento, ou do mau aconselhamento, sobre o papel desempenhado no passado pelos “Serviços Florestais”. Seria importante, ao nível da assessoria, esclarecer a responsável no Governo pela pasta das Florestas e do Sector Florestal sobre esta matéria. Entre outras matérias e ações, o Parque Nacional da Peneda Gerês, onde a Senhora Ministra anunciou, no final do ano passado, a estratégia florestal do Governo, foi criado no âmbito de proposta dos “Serviços Florestais”.
No contexto atual, à autoridade florestal do Estado, seja ela a DGF, o IF, a DGRF, a AFN ou o ICNF, sempre coube a missão de “assegurar que as intervenções silvícolas respeitem a manutenção da floresta enquanto recurso indissociável de outros recursos naturais como a água, o solo, o ar, a fauna e a flora, tendo em vista a sua contribuição para a estabilização da fixação do dióxido de carbono e como repositório de diversidade biológica e genética”, como decorre da b) do art.º 3.º da Lei n.º 33/96, de 17 de agosto (Lei de Bases da Política Florestal).
Os objetivos do PREMAC são compreensíveis, agora alegar que a fusão da AFN como o ICNB visa introduzir os conceitos de conservação da natureza e da biodiverdidade na produção florestal, reduzindo o papel da AFN à vertente da produção florestal, parece descontextualizado e fruto de desconhecimento.
Por outro lado, “juntar crescimento económico com preocupações ambientais e sociais de criação de emprego” está muito para além da simples fusão de organismos da Administração Central. A criação do ICNB, só por si, não assegura a concretização deste objetivo, aliás como já não o conseguiam assegurar a AFN e o ICNB. Este objetivo concretiza-se com medidas e instrumentos de política e não com fusões de organismos públicos.
As declarações da Senhora Ministra reforçam a expectativa do sector florestal quanto à secundarização da vertente económica das florestas face à vertente ambiental. Ora, a vertente económica, desenvolvida de acordo com os princípios do desenvolvimento económico e os princípios da responsabilidade social, é o garante da manutenção e do reforço das vertentes ambiental e social associadas aos espaços florestais.
Com uma potencial secundarização da vertente económica das florestas persistiremos no abandono e ausência de gestão activa dos solos (afinal de contas, em Portugal todos os ecossistemas são humanizados), na migração e imigração das populações rurais, no agravamento das consequências dos incêndios florestais e no empobrecimento do País.
Paulo Pimenta de Castro
Presidente da Direção da Acréscimo – Associação de Promoção ao Investimento Florestal
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