Deputado do PSD pelos Açores, Paulo Botelho Moniz acompanha há vários anos o processo SIRESP e a sua competência técnica – é engenheiro de eletrotécnico especialista em comunicações de emergência – não deixou margem para dúvidas aos líderes do seu partido para lhe irem renovando esta tutela no parlamento. Integrou o grupo de trabalho da ANACOM, na sequência dos incêndios de 2017, para propor medidas que melhorassem a rede SIRESP. É à prova de rasteiras técnicas e conhece o sistema melhor que ninguém.
Estamos a seis meses do fim do contrato com o SIRESP e ainda não foi anunciado nenhum concurso público internacional. Como é que vê esta situação?
É extremamente preocupante por dois motivos: o primeiro, prende-se com o facto de que quando o Tribunal de Contas deu um visto em tempo relâmpago, em junho do ano passado, alertou que esta promulgação por 18 meses tinha o especial objetivo de preparar o novo procedimento, de forma que ele entrasse em vigor em 2023.
Foi uma das condições para aceitar este prolongamento de algo que já se sabia há muito que ia terminar em junho de 2021. Nesta altura toda a gente sabia que o processo tinha de estar concluído e adjudicado a partir de janeiro de 2023.
Estamos em junho de 2022. O tempo que demora o concurso internacional e o tempo que a passagem de um novo prestador de serviços numa área desta complexidade impõe, realisticamente, já não é exequível que a partir de janeiro tenhamos um novo contrato em vigor.
Quando diz que não é exequível, é por uma questão de prazos legais?
Não é exequível pelo tempo que temos e porque há um conjunto de premissas – e esse aspeto é central -, que deviam ter sido acauteladas para que o concurso fosse livre do ponto de vista da concorrência, e criasse condições objetivas para que quem quisesse concorrer estivesse em pé de igualdade com todos os outros.
Havia que olhar para as instalações que albergam equipamentos e perceber se o facto de estarem num ou noutro proprietário pode dar vantagem competitiva.
Havia que criar uma separação clara do que é a prestação de serviços de operação e manutenção, para que os potenciais concorrentes reconhecessem atratividade a este processo.
Estamos perante um cenário em que pode haver um novo ajuste direto?
Será incompreensível e inadmissível se tal acontecer. Será uma incompetência governativa sem paralelo, um desrespeito pelos dinheiros públicos, um fazer tábua rasa do parecer do tribunal de contas, recorde-se que o tribunal de contas em sede do visto alertou expressamente ser necessário “planear e realizar atempadamente” a aquisição de novos serviços para depois do final dos 18 meses de prolongamento de contrato.
Isso passa a ser quase uma inevitabilidade, o que acho inaceitável e até completamente escandaloso do ponto de vista da gestão do erário público. Esta prorrogação dos 18 meses foi para criar as condições para um concurso aberto, com sã concorrência e uma oportunidade para que possa haver economia de valor.
Este já inevitável incumprimento de prazos não vai permitir escolhas de mercado e de valores de prestação de serviço que permitam poupanças ao erário publico, é o continuar da indefinição que em nada ajuda à consolidação e implementação das melhorias e recomendações técnicas constantes dos muitos grupos de trabalho que foram sendo criados.
Para além de mais, este já inevitável incumprimento de prazos não vai permitir escolhas de mercado e de valores de prestação de serviço que permitam poupanças ao erário publico, é o continuar da indefinição que em nada ajuda à consolidação e implementação das melhorias e recomendações técnicas constantes dos muitos grupos de trabalho que foram sendo criados.
No último ano, uma das coisas que se discutia, era que o valor do atual contrato estava muito inflacionado.
Estamos a falar de um sistema que, segundo o Tribunal de Contas, já custou ao país 600 milhões de euros de custo em 15 anos, sempre com os mesmos fornecedores.
Estamos a falar de um sistema que, segundo o Tribunal de Contas, já custou ao país 600 milhões de euros de custo em 15 anos, sempre com os mesmos fornecedores.
Portanto, se formos a olhar para este custo, e à medida que vamos dissecando os custos, vemos que há aqui uma inflação brutal face ao que é possível ter em termos de custo.
O contrato dará uma média de 37 milhões de euros anuais e havia um estudo interno do próprio MAI que se fosse para fazer os serviços de operação e manutenção com recursos internos, estávamos num valor que andava pelos 16 milhões de euros.
Se em cada ano estou a gastar a mais 20 milhões de euros do que o que poderia gastar, esses 20 milhões se calhar são os carros da PSP que não têm peças para andar.
É esta ineficiência que depois retira aos bombeiros e ao restante serviço de emergência e segurança, recursos que são essenciais.
A imoralidade do valor excessivo não é só pela não utilização racional e com parcimónia dos dinheiros públicos, mas vai mais além, é que estamos a prejudicar outras componentes do sistema porque não há dinheiro.
A imoralidade do valor excessivo não é só pela não utilização racional e com parcimónia dos dinheiros públicos, mas vai mais além, é que estamos a prejudicar outras componentes do sistema porque não há dinheiro.
Mas as atuais empresas fornecedoras já têm vasta experiência nesta matéria, como a Altice e a Motorola. Em termos práticos, não acaba por ser uma vantagem para essas empresas e para o serviço público que prestam?
É uma vantagem que não permite, lá está, se não forem criadas as condições, um concurso de livre e sã concorrência. Porque se os equipamentos estão albergados em instalações maioritariamente de um dos concorrentes, em que ele é que acede sempre, isso é fundamental.
Se tem computadores, tem […]
