A 14 de Maio de 2021 foi aprovado pela Assembleia da República (AR), e promulgado a 5 de Junho, o apoio aos custos com a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas, definido nos termos da Lei n.º 37/2021 de 15 de Junho, para entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2022.
A ajuda iria incidir sobre o valor da fatura energética, correspondendo a 20% da fatura para explorações até 50 hectares ou pecuárias até 80 cabeças normais e 10% no caso de explorações com áreas superiores, ou agropecuárias com mais de 80 cabeças normais, bem como cooperativas e organizações de produtores.
No entanto, passado mais de um ano sobre a aprovação desta medida, os agricultores e produtores pecuários continuam à espera do apoio, que podia chegar a uma redução de 20% na fatura da eletricidade.
Mais, até ao dia de hoje nada foi publicado sobre a regulamentação, modelos de apresentação da candidatura ou formulários. Relembramos que deveria ter entrado em vigor a 1 de Janeiro de 2022!
Só ontem, 24 de Maio de 2022, após denúncia desta situação, é que o governo assinou o despacho sobre este apoio.
Uma assinatura muito tardia, e que, como é hábito deste governo, não garante que o apoio chegue efetivamente aos agricultores, ou em tempo útil para travar o fecho de muitas explorações.
O Sr. Primeiro-Ministro e a Sra. Ministra da Agricultura, fazem discursos sobre decisões de apoios aos agricultores e à produção, no entanto não passam do papel e mesmo com a publicação em Lei nada chega às explorações.
Numa fase em que o setor agrícola enfrenta diversas dificuldades devido aos aumentos dos custos de produção, nomeadamente a energia, este poderia ser um apoio efetivo e com impacto na tesouraria de muitas explorações.
Para as Comissões Políticas Distritais do PSD de Beja e Évora é bastante evidente que a atuação do Governo passa pela inatividade, aguardando que o setor encontre outras soluções, na maioria dos casos contraindo dívidas ou fechando a atividade. Desta forma, quando o formulário for disponibilizado, haverá menos explorações a apoiar – umas fecharam e outras, porque têm dívidas, não se podem candidatar.
Assim, vai continuar a aumentar o endividamento e as dificuldades do setor, com a pequena agricultura a perder ainda mais competitividade.
As Comissões Políticas Distritais do PSD de Beja e Évora desafiam o Ministério da Agricultura a apresentar medidas efetivas que respondam às necessidades do setor, como seja, por exemplo, a redução da carga fiscal do gasóleo agrícola e a pôr em prática o que AR já aprovou de forma que as medidas cheguem efetivamente aos produtores agrícolas.
Comunicado enviado pelo Partido Social Democrata.
