No âmbito do Orçamento do Estado para 2014
Fenadegas vê satisfeitas propostas de alteração fiscal ao sector agrícola

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 –  17-01-2014

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No âmbito do Orçamento do Estado para 2014
Fenadegas vê satisfeitas propostas de alteração fiscal ao sector agrícola

Depois de vários meses de negociações com a tutela, A Federação Nacional das Adegas e Cooperativas de Portugal – Fenadegas, vê agora satisfeitas no Orçamento do Estado para 2014 as reivindicações de alteração às medidas de incentivo ao investimento agrícola e, em particular, ao setor vitivinícola. Desde o início do ano de 2013 que a Fenadegas vinha a exigir medidas mais atrativas e menos lesivas para os viticultores e investidores.

Assim, o Orçamento do Estado para 2014 introduz uma série de alterações fiscais à agricultura, como a tributação dos subsídios ao investimento, atribuídos pelo programa VITIS, Reestruturação e Reconversão das Vinhas, que antes era de 75 por cento do total do subsídio recebido e que agora passa a ser apenas de 30 por cento. Também a tributação dos subsídios à exploração sofreu alterações, sendo-lhes apenas aplicado o coeficiente de dez por cento, enquanto anteriormente era de 20 por cento.

Mas as alterações não se ficam por aqui. Ainda no âmbito do IRS, a aplicação do regime simplificado para a determinação dos rendimentos da Categoria B é alargada para 200 mil euros de montante anual líquido, que antes estava limitado ao montante de 150 mil euros.

Já no regime da Segurança Social, o Orçamento do Estado para 2014 vem definir que os agricultores ou vitivinicultores que tenham rendimentos anuais quatro vezes inferiores ao Indexante de Apoios Sociais (1.676,88€) estão isentos da obrigação de pagamento desta contribuição, aplicando-se a mesma medida aos trabalhadores agrícolas com baixo rendimento.

Também as regras da base contributiva sofrem alterações relevantes. Assim, fixada anualmente em outubro, a base contributivo deixa de poder ser reavaliada por requerimento quando se verificam alterações significativas nos rendimentos.

Estas são apenas algumas das medidas e alterações afixadas no Orçamento do Estado para este ano, considerando Basto Gonçalves, Presidente da Fenadegas que “ainda há muito trabalho a fazer no âmbito da aplicação das medidas fiscais e contributivas aos empresários e trabalhadores vitivinícolas, mas as alterações introduzidas vão ajudar os profissionais do setor a reinvestirem na atividade”.

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