No dia em que arranca o congresso internacional IPRA-CINDER, no Porto, secretário de Estado da Justiça, Pedro Ferrão Tavares, revela como está a evoluir a digitalização do setor e de que forma ainda vai simplificar a vida dos portugueses. Com vantagens até para emigrantes e na atração de investimento.
Arranca hoje o congresso internacional IPRA-CINDER, com Portugal como anfitrião. O que significa esta escolha para receber o evento?
O facto de se realizar em Portugal, no Porto, um evento que dá palco ao conhecimento da área jurídica, boas práticas e inovação nos registos, é motivo de satisfação porque permite a partilha e o debate e reforçar o papel de Portugal como exemplo do que deve ser a evolução no domínio registal. Tem sido um trabalho ao serviço do cidadão e das empresas, com inovação e crescente transformação digital. O debate sobre estes temas, numa sociedade cada vez mais globalizada e tecnológica, permite trazer para um único espaço muito valor acrescentado e ideias que nos permitem a todos aprender e partilhar.
O país tem apostado na simplificação com a digitalização de processos de registo e a automação. Os dados revelados há uma semana mostram que 1 milhão de portugueses renovaram o cartão do cidadão automaticamente. Este tipo de serviço vai alargar-se a outras áreas?
O objetivo é precisamente alargar este modelo. A Administração Pública deve seguir o princípio do digital por defeito, transformar a sua própria administração não meramente através da digitalização de documentos, mas da simplificação, modernização e de um melhor serviço, tendo por base o digital. Na perspetiva do cidadão, é preciso garantir que apenas precisa de prestar informação uma única vez, competindo à administração pública partilhar essa informação, tendo sempre presente a necessidade de garantir a segurança e a privacidade. O objetivo passa por alargar este princípio de simplificação a vários serviços, no que chamamos o ciclo de vida do cidadão: desde que nascemos e até ao momento em que a nossa vida termina, relacionamo-nos com os serviços públicos, nomeadamente os registos. O nosso objetivo é que estes processos sejam desencadeados pela própria administração, desde a comunicação automatizada do nascimento, ou sempre que necessitamos de renovar documentos, fazendo-o automaticamente ou sendo o cidadão alertado para que tem de o fazer de forma proativa. A administração pública deve trabalhar com cidadãos e empresas nas várias fases para ir ao encontro as suas necessidades. Nos registos, já começámos a automatizar processos e o objetivo é que se alargue a outras dimensões, como mais comunicações automáticas para empresas e acesso a mais informação proativa que apoie o seu crescimento.
Outro exemplo em que este processo já foi iniciado e que queremos reforçar é o registo criminal. Para determinadas obrigações, por exemplo no caso dos profissionais que trabalham com crianças ou empresas que queiram ter acesso à contratação pública, é solicitado o registo criminal. Durante muito tempo, foi necessário ir a um balcão fazê-lo, hoje basta ir ao site fazer o pedido. Estamos ainda a trabalhar para alargar a comunicação automática, como já existe na educação, onde não é necessária intervenção do próprio, e o nosso objetivo é que o mesmo aconteça noutra dimensões no cumprimento da proteção de dados, garantindo que os cidadãos não têm de comunicar mais do que uma vez essa informação porque ela circula entre a administração.
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E pode também ajudar a fixar recursos humanos na sua deslocalização para o interior?
O Balcão Único do Prédio é um dos exemplos de um trabalho que pode ajudar a assegurar a deslocalização para o interior. Ao valorizarmos e conhecermos o território podemos mais facilmente intervir ou planear sobre ele, gerar incentivos para que as pessoas possam fazer emparcelamentos, operações na área da reflorestação, criação de novas empresas, tudo isto focado na informação base: de quem é e onde se localiza a propriedade. O BUPi, que já funciona em 138 municípios e com a primeira parte em execução bastante avançada, permitirá disponibilizar uma camada para aumentar a atração do investimento. Pela primeira vez, a terra vai ter valor em Portugal. É algo muito relevante para um território mais atrativo e maior coesão. Neste caso, os registos têm um contributo valiosíssimo, porque não só é garantido o registo e a propriedade como há um processo de integração com administração fiscal, o ordenamento do território, a agricultura, os municípios e todas as entidades que se relacionam com o território.
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A digitalização é uma prioridade do PRR. Que tipo e volume de investimentos estão planeados nessas áreas e a que prazo?
O PRR é um instrumento muito relevante […]
