|
|
|
|
|
|
|
|
– 16-12-2009 |
[ �cran anterior ] [ Outras notícias ] [ Arquivo ] [ Imprensa ] |
AR / IVA: CDS questiona Governo sobre regime forfet�rio aplicado aos agricultores em Portugal
Deputados do CDS entregaram ontem na Assembleia da República uma Pergunta, através da qual questionam o Ministro de Estado e das Finanças e o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas se i) tencionam conformar-se com o entendimento da Comissão de que o regime forfet�rio aplicado aos agricultores em Portugal está em conflito com o objectivo do regime e não está em conson�ncia com a Directiva IVA, e passar a aplic�-lo?, ii) quando e como v�o deixar de prejudicar os agricultores nacionais Também neste dom�nio, em compara��o – e concorr�ncia – com outros agricultores comunitários?, e se iii) pensam adoptar algumas medidas compensatérias pelos preju�zos entretanto sofridos pelos agricultores nacionais? Pelo interesse que o assunto reveste, passamos a transcrever a Pergunta na �ntegra: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: A – Em Junho de 2009, a Comissão Europeia iniciou um processo de infrac��o contra Portugal, pedindo ao Governo que alterasse a legisla��o em vigor de modo a aplicar um regime forfet�rio para produtores agr�colas compatével com os objectivos estabelecidos na Directiva IVA – Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006. B – Portugal, em vez de aplicar um regime forfet�rio destinado a compensar o IVA cobrado na compra de bens e serviços pelos agricultores, estabeleceu uma disposi��o opcional para as actividades agr�colas, que isenta de IVA os produtos fornecidos pelo agricultor, salvo se este optar pela aplica��o das disposi��es normais. C – Em Portugal, a percentagem de compensa��o forfet�ria � correntemente fixada � taxa zero, pelo que os agricultores não são compensados pelo IVA pago pelos factores de produ��o, que pode ascender a 5-12%. Para mais, devido ao volume excessivo de IVA cobrado no sector agr�cola, Portugal faz uma compensa��o negativa substancial para os recursos pr�prios da Comunidade de modo a equilibrar esta situa��o. D – Em 9 de Dezembro passado, a Comissão Europeia, em resposta a uma pergunta do deputado ao Parlamento Europeu Diogo Feio, confirmou: a. que "a Comissão � da opini�o de que o regime forfet�rio aplicado aos agricultores em Portugal está em conflito com o objectivo do regime e não está em conson�ncia com a Directiva IVA, enviou a Portugal um parecer fundamentado, em 25 de Junho de 2009 (IN/08/2082)"; e b. que "a Comissão está actualmente a analisar a resposta de Portugal ao parecer fundamentado, e, se necess�rio, recorrer� aos procedimentos de que disp�e". Tendo presente as disposi��es regimentais aplic�veis; O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinado(a)s, v�m por este meio requerer ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, por interm�dio de Vossa Excel�ncia, nos termos e fundamentos que antecedem, a resposta �s seguintes perguntas, que, nesta mesma data, são colocadas Também ao Ministro de Estado e das Finanças: 1. Tenciona conformar-se com o entendimento da Comissão – que � o correcto – e passar a aplic�-lo? 2. Quando e como vai deixar de prejudicar os agricultores nacionais Também neste dom�nio, em compara��o – e concorr�ncia – com outros agricultores comunitários? 3. Pensa adoptar algumas medidas compensatérias pelos preju�zos entretanto sofridos pelos agricultores nacionais? Pal�cio de são Bento, 15 de Dezembro de 2009 Deputado(a)s: Jos� Ribeiro e Castro Fonte: CDS
|
|||||||||||||
|
|
|
|
| Produzido por Camares � – � 1999-2007. Todos os direitos reservados. Optimizado para o IE 5.#, resolu��o 800 x 600 e 16 bits |
Discussão sobre este post