Or�amento de Estado penaliza fortemente o sector l�cteo nacional

Or�amento de Estado penaliza fortemente o sector l�cteo nacional

No passado m�s de Outubro, a quando da divulga��o da proposta de Lei de Or�amento de Estado para 2008, teve esta Associa��o a possibilidade de analisar em detalhe o respectivo conte�do e de, relativamente �s altera��es ent�o propostas para o C�digo de IVA (redu��o da taxa��o aplic�vel a determinados produtos do sector e concorrentes directos de produtos do sector), verificar que a sua aprova��o constituiria � sem justifica��o aparente � uma forte penaliza��o não apenas para a ind�stria de lactic�nios portuguesa, mas Também, e essencialmente, para a fileira do leite nacional.

Denunciamos essa situa��o através de of�cios enviados, ainda no m�s de Outubro, não apenas ao Ministro das Finanças e Secret�rio de Estado dos Assuntos Fiscais, autores da Proposta de Lei, mas Também junto da tutela sectorial � Ministro da Agricultura, Secret�rio de Estado Adjunto da Agricultura e Pescas e Directora Geral do Gabinete de Planeamento e Pol�ticas daquele Ministério � do Secret�rio de Estado que tutela a Defesa do Consumidor, do Inspector Geral da ASAE e dos diversos Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República.

O motivo de t�o ampla divulga��o desta den�ncia referia-se não apenas ao facto de as altera��es propostas terem s�rias consequ�ncias a nível. econ�mico para a fileira do leite nacional, mas Também porque as mesmas não introduzem � em nossa opini�o � qualquer benef�cio para os consumidores, e porque, mais importante de tudo, algumas das altera��es propostas são absolutamente ilegais � luz do direito alimentar nacional e comunitário.

Tivemos o cuidado de, quando a Proposta de Lei desceu �s diversas Comissões para a discussão na especialidade, contactar novamente os diferentes Grupos Parlamentares para recordar o teor da nossa mensagem e para alertar, uma outra vez, sobre as consequ�ncias nefastas que recairiam sobre o sector no caso da aprova��o da Proposta de Lei, tal como havia sido apresentada.

Curiosamente, a �nica altera��o introduzida, por iniciativa do Bloco de Esquerda, na Lista I anexa ao C�digo do IVA (produtos taxados � taxa reduzida de 5%), passou pela substitui��o da designa��o �leite de soja� ( o que se constitu�a como uma ilegalidade, dada a proibição de utiliza��o no espaço comunitário dessa designa��o de venda) por �bebidas, iogurtes e sobremesas de soja, incluindo tofu�.

Surpreendentemente � ou talvez não � mantiveram-se todas as restantes situa��es denunciadas por esta Associa��o, a saber:

1. o aditamento de "iogurtes pasteurizados", sendo que a designa��o de venda ‘iogurte asteurizado’ não � permitida pela legisla��o portuguesa;

2. o aditamento da designa��o �sobremesas l�cteas�, sendo que sempre foi defendido pelo sector que a designa��o a utilizar seria a de ‘sobremesas l�cteas refrigeradas’, visando não eneficiar produtos de inferior qualidade e não fabricados em Portugal…

3. a não introdu��o da especifica��o �Soro, Soro em P� e produtos � base de Soro�.

Por outro lado, a manuten��o no texto final do Or�amento de Estado para 2008 dos aspectos denunciados por esta Associa��o, demonstra � saciedade um conjunto de factos, todos eles, em ossa opini�o, altamente preocupantes:

a) a desarticula��o inter-ministerial, com o Ministério da Agricultura a não ser tido nem achado a defini��o do estatuto fiscal de produtos por si tutelados;

b) a permeabilidade da m�quina fiscal a press�es várias, que com argumentos que desconhecemos promovem o �esquecimento� de que existe, para além das preocupa��es comerciais associadas � taxa��o em sede de IVA, legisla��o nacional e/ou comunitária cujo cumprimento � imperativo.

c) o peso crescente de determinados lobbies, empenhados em causar dificuldades acrescidas � ileira do leite em Portugal

d) a tentativa de consolidar pela via legislativa pr�ticas fiscais abusivas, em que o Estado vem sendo lesado em milhares e milhares de euros, pela utiliza��o abusiva da taxa reduzida de 5%, criando �bvios problemas de �leal concorr�ncia� em rela��o a todos os produtos similares que assumem um posicionamento fiscal correcto.

Por tudo isto, a ANIL não pode deixar de manifestar o seu profundo rep�dio pela aprova��o do Or�amento de Estado para 2008, no que ao C�digo do IVA e �s situa��es anteriormente referenciadas se refere, e de indicar que � desta vez pela via fiscal � esta � uma situa��o mais em que, infelizmente, a fileira do leite nacional tem que se considerar fortemente penalizada pela actua��o do actual Governo.

Tal como se referia no of�cio remetido ao Sr. Ministro das Finanças: �(…) entendemos que são princ�pios fundamentais � acima de todos o da legalidade � que estáo aqui em causa (…).

Entendemos ainda que nestes tempos em que termos como globaliza��o e liberalismo andam na boca de metade dos portugueses, ainda mais quando inseridos numa Europa a vinte e sete, defender a prefer�ncia fiscal dos produtos nacionais poder� parecer conservador e proteccionista. No entanto, não podemos deixar de lamentar que medidas previstas em Or�amento de Estado pare�am haver sido constru�das apenas e s� para satisfazer os interesses de empresas e produtos estrangeiros, penalizando um sector importante da economia nacional.� 

�, pois, este o sentimento que se vive no seio da fileira do leite nacional e � este o sentimento que gostaríamos que fosse dado a conhecer � opini�o pública, através da divulga��o da presente NOTA DE IMPRENSA, informando ainda que está a ANIL na disposi��o de recorrer �s entidades entendidas como convenientes no sentido de, pelo menos, serem corrigidas as ilegalidades existentes no diploma agora publicado.

Porto, 03 de Janeiro de 2008 

A Direc��o da ANIL