Termo Vintage reservado para Vinho do Porto

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 –  12-07-2007

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Termo Vintage reservado para Vinho do Porto

O Tribunal de Com�rcio de Lisboa confirmou recentemente a recusa de registo de uma marca �Vintage� para queijos. O Tribunal entendeu que estava em causa uma �men��o tradicional espec�fica utilizada para designar e qualificar o vinho do Porto (al�nea c) do art. 11.� do Dec.-Lei 166/86, de 26.06) que se encontra reservada para vinho do Porto com caracterásticas organol�pticas excepcionais�.

O Tribunal considerou que Vintage � uma men��o �associada pelo público consumidor a um produto de qualidade, certificado, que tem e satisfaz, determinadas caracterásticas�, pelo que não pode ser usada relativamente a um produto que não seja certificado. Admitir o inverso �seria permitir o erro do consumidor sobre as caracterásticas e qualidade do produto a que se encontra associada a referida expressão�.

Esta decisão � � semelhan�a de outras � vem confirmar os esfor�os desenvolvidos pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto na protec��o das mundialmente prestigiadas men��es tradicionais do vinho do Porto.

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