Na proposta de Orçamento do Estado que o Governo apresentou, não constam as respostas para os problemas prementes como é o caso do continuado aumento dos preços, os baixos salários e pensões, a deterioração dos serviços públicos, contribuindo, aliás, para o seu agravamento.
No orçamento do Governo faltam as respostas para uma valorização efetiva dos salários e das pensões, faltam respostas para melhorar os serviços públicos, faltam estratégias para incentivar e defender a produção nacional e a soberania alimentar.
A falta de estratégias e medidas concretas para combater o abandono das atividades agrícolas e agropecuárias, para incentivar a produção nacional de bens alimentares essenciais e a falta de capacidade interna em suprir as necessidades de bens alimentares, deixa o país sem mecanismos eficazes para combater a especulação dos preços dos alimentos, diminuindo de forma acentuada os rendimentos das famílias. E a estas questões, a proposta de Orçamento do Estado para 2024, que o governo apresentou, está longe de dar resposta.
Assim, dando à produção nacional a relevância que esta merece, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto alargado de propostas de alteração para o Orçamento do Estado para 2024, em defesa da produção nacional e do rendimento dos agricultores e dos pescadores, considerando a atribuição de apoios diretos à produção, a criação de condições gerais mais favoráveis para se desenvolver o potencial produtivo nacional, ou respondendo a problemas concretos na relação entre os pequenos e médios produtores e o Estado e no acesso a ajudas.
No âmbito do incentivo à produção nacional e promoção da soberania alimentar o PCP propõe a criação de um Programa Plurianual Para a Soberania Alimentar Nacional integrando as medidas e projetos necessários para dotar o país de capacidade de aprovisionamento e de acesso a bens alimentares e combater desequilíbrios acentuados na balança alimentar nacional.
No âmbito da defesa da pequena e média agricultura e da agricultura familiar e dos rendimentos dignos para os agricultores, o PCP propõe:
- A reserva de uma verba de 50 Milhões de euros do OE para a aquisição pública de factores de produção, designadamente adubos e fertilizantes, produtos fitofarmacêuticos, rações e componentes para rações, a fornecer, a preço controlado, aos agricultores, dando preferência aos pequenos e médios agricultores e produtores pecuários;
- um apoio extraordinário ao preço do gasóleo colorido e marcado utilizado na agricultura, aquicultura e pesca, que garanta um preço pago pelos beneficiários semelhante ao preço médio do gasóleo colorido e marcado no quinquénio de 2017-2022, alargando este apoio às equipas de sapadores florestais.
- Desenvolvimento de um plano de inclusão digital para o mundo rural, adaptado às necessidades dos pequenos agricultores, incluindo a garantia de disponibilidade de cobertura de rede de internet em todo o território nacional, o apoio à aquisição de equipamento informático a custo controlado, um programa de formação em literacia digital adaptado aos pequenos agricultores e agricultores familiares e a criação de uma rede de balcões de prestação de serviços de apoio à comunicação digital entre agricultores e as entidades públicas.
- Criação de um Fundo Autónomo de Apoio à Agricultura Familiar, com dotação inicial de 100 milhões de euros destinado, designadamente, ao financiamento de medidas no âmbito do acesso a seguros agrícolas em condições adequadas à Agricultura Familiar, ao apoio para a manutenção, reparação e renovação de equipamentos e máquinas agrícolas, de prestação de serviços veterinários, de formação profissional específica e de ajuda técnica à atividade agrícola e para apoio extraordinário para ressarcir prejuízos não cobertos por seguro de colheitas.
- Implementação de um procedimento simplificado e célere de indemnização a agricultores e produtores florestais pelos danos provocados em culturas por animais selvagens.
- O alargamento do regime escolar promovendo o fornecimento de frutas e hortícolas provenientes da pequena agricultura e agricultura familiar nas escolas.
- Criação de um programa de apoio ao investimento em explorações agrícolas destinado a obras de recuperação e valorização do regadio tradicional e de criação de novos pequenos regadios, para aumentar a capacidade de retenção e de disponibilidade de água para a produção agrícola.
No âmbito da defesa da floresta e dos pequenos produtores florestais o PCP propôs:
- um Plano de Defesa e Valorização da Floresta Nacional com dotação inicial de € 89 000 000, a aplicar em medidas de prevenção florestal estrutural e de valorização da floresta e da biomassa florestal residual que inclui, a criação de um Programa de Revitalização e Desenvolvimento dos concelhos e regiões atingidas pelos grandes incêndios, do desenvolvimentos das medidas necessárias para o estabelecimento e manutenção da rede primária de faixas de gestão de combustível, criação das equipas de sapadores florestais em falta e concretização do programa nacional de fogo controlado, a criação de um programa de apoio à rearborização com espécies autóctones promovendo a criação de um esquema de mosaico florestal e o alargamento do programa Vale-Floresta.
- O reforço de meios humanos e técnicos para o ICNF, para que este instituto possa desempenhar adequadamente as funções que se lhe encontram acometidas, designadamente no âmbito da defesa da floresta e da conservação da natureza.
- A criação de um Programa Plurianual de Identificação, Controlo e Erradicação de Espécies Exóticas Invasoras, de Espécies Oportunistas e outras Pragas, com medidas para controlo da proliferação de acácias e eucaliptos de geração espontânea em particular em áreas percorridas por incêndios e de controlo e erradicação da vespa asiática em território nacional.
- Concretização da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível e sua manutenção, procedendo ao estabelecimento de servidões administrativas associadas e garantindo indemnizações e compensações correspondentes aos produtores afectados.
Além das propostas acima referidas, foi também entregue um conjunto de propostas de investimento em infraestruturas agrícolas, de âmbito regional, para reforçar e melhorar as condições de produção e responder às dificuldades resultantes das cada vez mais frequentes condições de seca.
O PCP, tendo no seu programa a defesa e incentivo à produção nacional, garantindo rendimentos justos à produção e custos controlados no consumidor, continuará a intervir neste propósito, em defesa do povo e do Pais.
As propostas e soluções avançadas pelo PCP têm um valor próprio, sendo propostas e soluções que, seja neste orçamento, seja para além dele, constituem elementos de resposta aos problemas imediatos, mas também a problemas estruturais, apontando um rumo alternativo para o País.
Os últimos anos revelaram com clareza que é com o reforço do PCP e da CDU que se podem criar condições para abrir caminho à defesa de direitos e à concretização de uma política alternativa. Assim foi e assim continuará a ser. Quanto mais força o PCP e a CDU tiverem, mais próximo e possível estará o avanço nas condições de vida, a conquista de direitos, o acesso aos serviços públicos e a defesa da produção nacional.
Fonte: PCP
