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– 12-12-2007 |
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CAP apoia agricultores a reaverem taxas do QCA IIO Estado portugu�s vai devolver as taxas cobradas indevidamente aos agricultores que apresentaram projectos co-financiados pela União Europeia entre 1997 e 2002. O aviso sobre como proceder para reaver o dinheiro foi publicado em Di�rio da República de 28 de Novembro e a CAP, bem como as organizações filiadas, v�o apoiar os seus associados a reaverem estas verba. O formul�rio electrúnico pode ser obtido em Depois de preenchido, dever� ser enviado, com os respectivos anexos, por correio para o apartado 24380 Lisboa, ou entregue pessoalmente no atendimento do IFAP, na Rua Castilho, n.�45, em Lisboa. O formul�rio está Também disponível. nas associa��es filiadas na CAP bem como na pr�pria confedera��o, que prestar�o todos os esclarecimentos e ajuda a quem o desejar. Recorde-se que a Confedera��o dos Agricultores de Portugal se manifestou desde sempre contra a cobran�a destas taxas pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e das Pescas (IFADAP, actual IFAP). O Estado Portugu�s acabou por ser condenado pelo Tribunal de Justi�a das Comunidades Europeias em 2006, procedendo-se agora � devolu��o das verbas indevidamente cobradas. A CAP considera que este processo de devolu��o poderia ter sido menos burocr�tico, uma vez que o IFAP tem todos os processos arquivados e acesso aos n�meros de contas dos benefici�rios. Lisboa, 12 de Dezembro de 2007
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