O SinFAP – Sindicato Independente dos Trabalhadores da Floresta, Ambiente e Proteção Civil, sindicato representativo dos Vigilantes da Natureza, avançou com uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, contra o Estado Português, representado pelo Ministério da Agricultura e Pescas, por incumprimento da Revisão da Carreira Profissional.
O Estado Português está em incumprimento face ao estabelecido por lei no que concerne à revisão da carreira dos Vigilantes da Natureza que estão à espera da revisão da carreira há 14 anos, desde a publicação da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro. Impondo-se que o Estado Português aposte e invista nestes profissionais para que se faça a salvaguarda da conservação da natureza e biodiversidade, assim como rever a carreira destes profissionais que tendo uma carreira especial ganham o ordenado mínimo nacional.
Impõe-se assim que Governo torne realidade o mais breve possível a revisão da carreira dos Vigilantes da Natureza, para além de justa e urgente é uma obrigação legal que tem que ser cumprida.
A revisão de carreira dos Vigilantes da Natureza impõe-se proceder à criação de um corpo especializado com um número adequado de efetivos e salários ajustados às funções desempenhadas pelos Vigilantes da Natureza, com suplementos remuneratórios e idade de aposentação adequada.
Os Vigilantes da Natureza enfrentam desafios materiais, como falta de investimento em uniformes, equipamentos e viaturas. Além disso, há uma necessidade urgente de aumentar o número de efetivos para melhor cobertura das áreas protegidas em Portugal.
O anterior Governo prometeu aos Vigilantes da Natureza, proceder à revisão da carreira até o final de 2023, mas não passou de mais uma entre muitas promessas feitas ao longo dos anos.
O SinFAP exige ao novo Governo que não escolha o caminho da propaganda como o seu antecessor, e cumpra o estabelecido por lei, procedendo à revisão da carreira dos Vigilantes da Natureza, garantindo condições dignas de trabalho e um reconhecimento justo pelo serviço que prestam à sociedade.
O SinFAP encontra-se disponível para encetar negociações com o Governo, que conduzam a uma justa valorização da Carreira Profissional de Vigilante da Natureza.
Fonte: SinFAP
