Um relatório recente do Tribunal de Contas Europeu (TCE) indica que «foram poucos os progressos alcançados na medição e redução dos riscos da utilização de pesticidas na UE [União Europeia]». Intitulado “Utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos: poucos progressos na medição e redução dos riscos”, o relatório conclui que «vários Estados-membros da UE atrasaram-se na transposição da directiva [2009/128/CE] para a legislação nacional e, em 2012, foram iniciados procedimentos de infracção contra dois deles».
Segundo o relatório, oTCE também constatou que «a Comissão Europeia não tinha verificado adequadamente a exaustividade ou a exactidão dessa transposição», sendo que, por exemplo, «nem todos os Estados-membros transpuseram para a legislação nacional a obrigação de os agricultores aplicarem o princípio da protecção integrada (PI)». Ainda assim, «o Tribunal reconhece que, desde 2016, a Comissão incrementou as suas acções com vista a assegurar a aplicação da directiva».
O relatório indica que «existem poucos incentivos para os agricultores reduzirem a sua dependência dos pesticidas» e assinala «o facto de a aplicação dos princípios da PI não fazer parte das condições para receberem pagamentos ao abrigo da PAC [Política Agrícola Comum]». Um outro problema tem a ver com os dados: verificou-se que «as estatísticas sobre as substâncias activas e a sua utilização publicadas pela Comissão (Eurostat) não eram úteis devido ao baixo nível de detalhe», que «as informações fornecidas pelos Estados-membros também não eram suficientemente harmonizadas ou actualizadas» e que, «embora alguns Estados-Membros tenham elaborado indicadores nacionais para medição dos efeitos e dos riscos, estes não são comparáveis em toda a UE». Em consequência, «o Tribunal conclui que a Comissão ainda não dispõe de uma base sólida e baseada em provas para avaliar se a directiva alcançou o objectivo da UE de utilização sustentável dos pesticidas».
No âmbito deste relatório – e tendo em conta que «a Comissão está a avaliar a legislação neste domínio de intervenção, num cenário de preocupação crescente, do público e dos parlamentares» –, o TCE emite as seguintes recomendações: verificar a aplicação da protecção integrada nas explorações agrícolas; permitir que a protecção integrada seja ligada aos pagamentos ao abrigo da nova PAC; melhorar as estatísticas sobre os produtos fitofarmacêuticos; desenvolver melhores indicadores de risco. Pode consultar aqui o comunicado relativo ao relatório e pode ler o relatório aqui.
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