Transferência da tutela dos animais de companhia para o Ministério do Ambiente põe em causa a saúde pública

Transferência da tutela dos animais de companhia para o Ministério do Ambiente põe em causa a saúde pública

  • Esta transferência de competências ignora a opinião de especialistas nacionais e internacionais e coloca em risco a saúde das populações e dos próprios animais.
  • Especialistas internacionais alertam para dificuldades no controlo de doenças transmissíveis dos animais para o homem.
  • A decisão, sem precedentes ao nível europeu, reduz a capacidade de Portugal em negociações internacionais sobre normas de bem-estar e saúde animal.

A Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) considera que a transferência da tutela dos animais de companhia – incluindo dos animais errantes – do Ministério da Agricultura para o Ministério do Ambiente e da Ação Climática terá consequências graves para a saúde pública, nomeadamente a possibilidade de ressurgirem em Portugal doenças já erradicas, como a raiva.

“Separar as competências de saúde e bem-estar animal em dois organismos autónomos, um para os animais de companhia e outro para os animais de produção, como o Governo afirmou que pretende fazer, é desastroso para a execução dos planos de controlo e para os sistemas de alerta de doenças, nomeadamente zoonoses”, afirma Jorge Cid, bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), as oito doenças que representam maior risco para a saúde pública são doenças transmitidas dos animais para os humanos (zoonoses). Estas representam 70% das doenças infecciosas que surgiram nos últimos 30 anos, sendo o exemplo recente mais expressivo o da covid-19.

A intenção do Governo é transferir a tutela dos animais de companhia, até aqui competência da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e do Ministério da Agricultura, para a alçada do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

“Esta transferência de competências ignora a opinião, unânime, de técnicos especialistas nacionais e internacionais e coloca em risco a saúde das populações e dos próprios animais. A intenção contraria, inclusivamente, as orientações de instituições europeias e internacionais sobre a matéria, desde logo a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e a Comissão Europeia, que encaram a organização dos serviços oficiais de veterinária como um fator de absoluta importância para a gestão e o controlo de crises sanitárias. Transferir a tutela dos animais de companhia para o ICNF fará Portugal recuar 50 anos relativamente às melhores práticas dos seus parceiros europeus”, argumenta o responsável”.

Jorge Cid explica que pode estar em causa, por exemplo, o ressurgimento de casos de raiva em Portugal: “Esta doença foi erradicada do nosso país há décadas, mas mata 60 mil crianças por ano em todo o mundo. É expressiva, precisamente, nos países em que as populações de cães e gatos errantes não são controladas e vacinadas.” Entre as doenças transmitidas por animais aos humanos e a outros animais que continuam a ocorrer em Portugal, e podem registar um aumento em consequência deste desmembramento da DGAV, estão a Equinococose, a Leishmaniose, a Leptospirose, a Toxoplasmose, a Neosporose e a Sarcocistose.

O responsável refere ainda que o incumprimento das recomendações internacionais nos domínios da saúde e bem-estar animal e de organização dos serviços veterinários que esta transferência de competências acarreta poderá “afetar a reputação de Portugal enquanto Estado-Membro da União Europeia e a sua relação com os restantes Estados-Membros, conduzindo mesmo à imposição de restrições às movimentações de animais de companhia do e para o estrangeiro.”

Assim, a Ordem dos Médicos Veterinários defende que, “ao invés de desmembrar a autoridade existente, o Governo deve investir numa autoridade veterinária nacional única, competente e robusta, com independência técnica e dotada dos meios e recursos necessários ao desenvolvimento da sua missão.”

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