O parlamento debate a 23 de março os projetos do BE, PCP e PS que retomam o processo de restauração da Casa do Douro como associação pública e pretendem ultrapassar inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional à anterior lei.
Os partidos retomam o processo de reinstitucionalização da Casa do Douro, depois de, no verão de 2021, o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado a inconstitucionalidade de algumas normas do decreto-lei nº 73/2019 que entrou em vigor em janeiro de 2020, apontando, nomeadamente, uma insuficiência na definição de competências de natureza pública.
Os projetos de lei dos partidos de esquerda defendem a restauração da Casa do Douro, com sede no Peso da Régua, distrito de Vila Real, como associação pública de inscrição obrigatória, estatuto que foi alterado pelo Governo liderado por Pedro Passos Coelho.
Os diplomas partem do trabalho já anteriormente realizado e que envolveu o Bloco de Esquerda, o PS, o PCP e Os Verdes, e acrescentam à Casa do Douro competências de natureza pública, nomeadamente o cadastro.
O PS quer rever a competência pública de recenseamento dos viticultores, que antes era mandato do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP), incluir nas competências da instituição o registo do cadastro das parcelas de vinho da Região Demarcada do Douro e o projeto incide também na questão do benefício (quantidade de vinho do Porto que cada viticultor pode produzir) na sua distribuição e na receção dos vários manifestos, seja de existência ou de produção, tendo ainda uma vertente ao nível da fiscalização da cultura da vinha e da produção do vinho.
O PCP defende a atribuição do benefício e também a “possibilidade de intervenção no mercado, nomeadamente quando existe excedente de produção, garantindo um preço justo pago ao produtor”, e ainda o cadastro vitícola da Região Demarcada do Douro.
Também o BE defende que a Casa do Douro deve manter e atualizar o registo dos viticultores e de todas as parcelas de vinha do Douro, no respeito pelas normas que venham a ser emitidas pelo IVDP, indicar os representantes da produção no Conselho Interprofissional IVDP e apoiar e incentivar a produção vitivinícola, em ligação com os serviços competentes, e prestar apoio e assistência técnica aos viticultores.
Tanto o cadastro como o benefício são atribuição do IVDP, neste último caso sendo aprovado, anualmente, no Conselho Interprofissional que é constituído por representantes da produção e do comércio.
Os três diplomas defendem ainda a entrega à Casa do Douro do imóvel que é a sua sede e propriedade conjunta de todos os viticultores da Região Demarcada do Douro, localizado na Régua, anulando a inscrição da sede à entidade que venceu o concurso para a gestão privada da instituição.
Apontam ainda para a realização de eleições após o processo de restauração e PS e BE consideram que o processo relativo ao saneamento financeiro aplicável ao património da Casa do Douro, e que incide sobre as dívidas verificadas até junho de 2016, se deve manter autónomo.
O Tribunal Constitucional apreciou o pedido de fiscalização, feito por deputados do PSD e do CDS, partidos que, no parlamento, votaram contra a reinstitucionalização da Casa do Douro, um processo que teve um veto de Marcelo Rebelo de Sousa.
A lei, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2020, resultou de um projeto de lei conjunto do PS, BE, PCP e PEV e foi aprovada na Assembleia da República.
Esta lei reinstitucionalizou a Casa do Douro como associação pública e de inscrição obrigatória e determinava a realização de eleições, que chegaram a ser anunciadas para o dia 16 de maio de 2020, um processo que foi suspenso devido à pandemia de covid-19 e não foi retomado.
A Casa do Douro foi criada em 1932 com os objetivos de intervir na regulação do mercado e prestar um conjunto de serviços socioprofissionais aos viticultores da Região Demarcada do Douro, com competências atribuídas pelo Estado, mas viveu durante anos asfixiada com uma dívida ao Estado.
O Governo PSD/CDS-PP alterou em 2014 o estatuto de direito público e inscrição obrigatória da instituição, transformando-a em associação de direito privado e de inscrição voluntária.
Posteriormente foi aberto um concurso para a gestão privada da instituição, que foi ganho pela Federação Renovação do Douro em detrimento da outra concorrente, a Associação da Lavoura Duriense.
