Requerimento para exclusão de enquadramento no regime dos trabalhadores independentes

Requerimento para exclusão de enquadramento no regime dos trabalhadores independentes

Os agricultores que pretendam apresentar o requerimento para exclusão do regime dos trabalhadores independentes devem seguir os procedimentos previstos nao  Guia Prático Novo Regime de Trabalhadores Independentes, disponibilizado no sítio da Segurança Social utilizando para o efeito o modelo RV1027-DGSS.

A comunicação dos valores dos subsídios ou subvenções, no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), será efetuada pelo IFAP diretamente à Segurança Social, após entrega dos formulários (modelo RV1027-DGSS) nas Organizações de Agricultores ou nos Serviços da Segurança Social.

Informamos, ainda, que estão abrangidos por esta medida os agricultores que tenham reiniciado a atividade nas Finanças e que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da PAC, de montante anual inferior a quatro vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (1.743,04€), e que não tenham quaisquer outros rendimentos como trabalhadores Independentes.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

O artigo foi publicado originalmente em IFAP.

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