A Associação de Beneficiários do Lucefécit acusou hoje a autoridade tributária de agir de forma “ilegítima” e “ilegal” na cobrança de IMI aos regantes do aproveitamento hidroagrícola daquela barragem localizada em Terena, no concelho do Alandroal (Évora).
Em comunicado, as associações de regantes denunciam que estão a ser “intimadas para o pagamento do IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] até 31 de maio” e acusam a administração fiscal de ser “forte com os fracos e fraca com os fortes”.
“A Associação de Beneficiários do Lucefécit considera este comportamento dos agentes da Autoridade Tributária e Aduaneira completamente ilegítimo, ilegal e imoral e insta as entidades governamentais a apurarem responsabilidades”, afirmam os regantes.
De acordo com os regantes, as associações “gerem, sob um contrato de concessão, uma infraestrutura hidroagrícola do Estado, construída pelo Estado” e “não desenvolvem nenhuma atividade produtiva” energética, mas estão a ser intimadas a pagar o imposto.
Isto “apesar de um parecer da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Autoridade de Regadio”, com data de 2023, indicar que “as barragens e demais infraestruturas destinadas a fins exclusivamente agrícolas estão excluídas” da aplicação dos despachos que determinam o “dever de avaliação patrimonial para efeitos de inscrição na matriz e incidência de IMI”.
Além disso, frisam, um outro despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com data de 08 de março de 2024, estipula que a avaliação patrimonial “não é extensível às obras de fomento hidroagrícola quando as respetivas construções ou edificações integrem o domínio púbico do Estado”.
“Apesar de tudo isto, e no desrespeito total das normas da sua tutela, os agentes da Autoridade Tributária não desarmam e, no que se refere à Associação de Beneficiários do Lucefécit, não suspenderam o processo de liquidação e cobrança de IMI relativo aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022”, acusam.
Em causa está o pagamento de “mais de 30 mil euros”, que constitui “um rombo na tesouraria” da associação que terá de “recorrer a empréstimo bancário”, para além de, “provavelmente”, ainda ter de “recorrer ao serviço de advogados para reclamar e pedir a devolução das verbas pagas”.
