Prorrogação das atuais regras da PAC até final de 2022: acordo informal sobre regulamento de transição

O Conselho chegou a um entendimento comum com o Parlamento Europeu, em 30 de junho de 2020, sobre a continuidade do apoio aos agricultores europeus no âmbito do atual quadro jurídico até ao final de 2022, altura em que entrará em vigor a nova política agrícola comum. O texto negociado foi aprovado pelo Comité Especial da Agricultura do Conselho mais tarde, ainda no mesmo dia.

A prorrogação das regras atuais por mais dois anos, e até que a nova PAC seja aprovada e aplicada, proporciona a todos os agricultores da Europa a previsibilidade e a segurança de que tanto necessitam durante a crise da COVID-19. A UE continuará a financiar programas de desenvolvimento rural e a conceder apoio aos agricultores europeus através de pagamentos diretos, assegurando simultaneamente uma transição harmoniosa para o próximo período da PAC.

Marija Vučković, Minister for Agriculture of Croatia

Esta prorrogação permitirá a continuação, sem interrupção, dos pagamentos aos agricultores e a outros beneficiários. Além disso, ao longo destes dois anos, os Estados-Membros terão tempo para preparar os seus planos estratégicos no âmbito da nova legislação da PAC e para planear a sua execução após aprovação pela Comissão.

A adoção final do regulamento de transição deverá ter lugar até ao final de 2020, uma vez que está estreitamente ligada ao quadro financeiro plurianual (QFP), atualmente em fase de negociação.

Contexto

Tendo em conta a situação atual dos debates sobre a reforma da PAC no Parlamento Europeu e no Conselho e das negociações em curso sobre o QFP, tornou-se claro que o processo legislativo não seria concluído a tempo de aplicar as novas regras e os planos estratégicos da PAC a partir de 1 de janeiro de 2021. Por conseguinte, foi necessário prever um período de transição. Em outubro de 2019, a Comissão Europeia propôs uma prorrogação do atual quadro jurídico da PAC. A Presidência obteve um mandato parcial para as negociações com o Parlamento Europeu em 6 de abril de 2020. Uma vez que o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram agora informalmente a um entendimento comum sobre o período de transição, apenas as questões relacionadas com o QFP permanecem em aberto e entre parênteses.

• Proposta da Comissão
• Relatório intercalar e confirmação do entendimento comum