O Partido Popular Monárquico (PPM) defendeu hoje a criação de meios de fiscalização excecionais à aplicação da lei que flexibiliza a reclassificação de terrenos rústicos para urbanos, que evitem fenómenos de corrupção e de destruição massiva de solos agrícolas.
Em comunicado, o PPM pronuncia-se sobre os alegados riscos da aplicação do decreto-lei n.º 10/2024, que flexibiliza a reclassificação de terrenos rústicos para urbanos, com o objetivo de aumentar a oferta de habitação acessível.
Esta legislação permite aos municípios reclassificarem terrenos rústicos em urbanos, possibilitando a construção de habitações em áreas destinadas, anteriormente, às atividades florestais e agrícolas.
“Estas decisões ficam sob a responsabilidade das câmaras e assembleias municipais. Muito ficará dependente, nestas circunstâncias, da eficácia dos mecanismos de fiscalização das entidades municipais”, alerta o partido fundado por Gonçalo Ribeiro Telles.
O PPM considera que “os municípios – muito deles frágeis e tecnicamente deficitários – ficarão submetidos a uma enorme pressão por parte de um grande número de especuladores” e receia que, se nada for feito, “a perda de áreas rurais em Portugal terá uma dimensão brutal, como se tornará evidente nos primeiros anos de aplicação da nova legislação”.
E manifesta ainda a sua “enorme preocupação” face a esta alteração da Lei dos Solos, que “compromete o potencial agrícola e ecológico do país, promove a dispersão urbana, aumenta o custo dos serviços públicos urbanos, a emissão de carbono l, incrementa o congestionamento das vias e o tempo gasto em transportes, para além de reduzir o valor dos atuais prédios urbanos, afetando assim os seus proprietários”.
“Os mesmos objetivos de promoção da construção em solos urbanos podem ser conseguidos com a calibração do IMI de acordo com os serviços públicos (água, saneamento, recolha de lixo, passeio, parqueamento, iluminação, rede de comunicação, etc.) providos na proximidade dos prédios urbanos, independentemente de serem ocupados para combater a especulação, a corrupção e o alastramento do tecido urbano”, prossegue-se na nota.
O PPM defende ainda “a calibração dos apoios à preservação e uso sustentável dos solos agrícolas e ecológicos baseada no valor criado em serviços dos ecossistemas”.
O partido, que pede ao Governo que reconsidere esta questão, solicita que, até que isso não aconteça, seja promovida a criação de “meios de fiscalização excecionais para combater os inevitáveis fenómenos de corrupção e de destruição massiva de solos agrícolas, que certamente resultarão da aplicação dos mecanismos de flexibilização e reclassificação de terrenos rústicos para urbanos”.
