O parlamento da Madeira aprovou hoje, por maioria, uma proposta de decreto legislativo que cria o Sistema Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SRGIFR-RAM) e estabelece medidas especiais de contratação para gestão de combustíveis.
Na apresentação do diploma em plenário, o secretário do Turismo, Ambiente e Cultura, Eduardo Jesus, explicou que a região não integrava o sistema nacional de gestão de fogos, criado em 2021, considerando a suas especificidades em termos de orografia, proximidade entre áreas florestais e urbanas, património natural e pressão climática que agrava os riscos incêndio.
“A criação do sistema regional respeita a filosofia do diploma nacional, mas está adaptado às especificidades da região”, assegurou Eduardo Jesus, salientando que o decreto legislativo apresentado pelo executivo PSD/CDS-PP garante uma estratégia de planeamento, execução no terreno e fiscalização.
“Não é um diploma de um partido, é um diploma de uma região”, afirmou.
O diploma sublinha a necessidade de dotar a região de instrumentos equivalentes aos nacionais para o estabelecimento da gestão agregada dos territórios rurais, bem como a mobilização dos vários setores, serviços e organismos para garantir a prevenção do risco de incêndios.
Por outro lado, estabelece um regime de medidas especiais de contratação pública para as ações de gestão de combustíveis, compatível com o Código dos Contratos Públicos (CCP).
O diploma foi aprovado com votos da maioria PSD/CDS-PP, contando com a abstenção de JPP, PS, Chega e IL.
No decurso do debate, as bancadas do JPP, o maior partido da oposição madeirense, e do PS, lembraram que o Governo Regional se recusou a integrar o sistema nacional de gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR).
O deputado do JPP Rafael Nunes considerou que a iniciativa é um “plano genérico e teórico”, ao passo que a deputada socialista Sílvia Silva sublinhou que o planeamento nunca foi o “forte” do governo liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque e defendeu alterações, nomeadamente com o reforço do apoio financeira às autarquias.
As bancadas do Chega e do CDS-PP destacaram a importância de alocar à região um segundo meio de combate a incêndios, uma promessa do Governo da República ainda por cumprir.
Já o deputado único da Iniciativa Liberal, Gonçalo Maia Camelo, observou que não há qualquer vantagem em manter a região fora do sistema nacional de gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR).
O deputado liberal sustentou que, ao criar um sistema paralelo, a região fica “orgulhosamente só” e mais distante do acesso aos recursos e apoios nacionais e internacionais.
No final, o secretário do Turismo, Ambiente e Turismo apontou vários dados que atestam o bom desempenho do executivo na gestão das florestas, por exemplo, ao nível da limpeza de caminhos, criação de faixas corta-fogo e preservação da floresta.
