Os regulamentos base da PAC foram publicados

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 –  26-12-2013

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Os regulamentos base da PAC foram publicados

Os quatro regulamentos base relativos � Pol�tica Agr�cola Comum (PAC) foram publicados na versão portuguesa no Jornal Oficial da União Europeia de 20/12/2013.

Estes textos legislativos reflectem o acordo pol�tico a que chegaram a Comissão europeia, os ministros da agricultura dos Estados Membros da União europeia (no ambito do Conselho) e o Parlamento europeu.

Com esta nova regulamentação, a maioria da legisla��o relativa � PAC será definida por 4 regulamentos consecutivos � o que representa uma simplifica��o significativa:

o desenvolvimento rural (Regulamento (UE) N.� 1305/2013).

as questáes "horizontais" como o financiamento e os controles (Regulamento (UE) N.� 1306/2013).

os pagamentos directos aos agricultores (Regulamento (UE) N.� 1307/2013).

as medidas de mercado (Regulamento (UE) N.� 1308/2013).

Foi Também publicado um regulamento de transi��o para 2014 (Regulamento (UE) N.�1310/2013) para assegurar uma transi��o durante o próximo ano.

Fonte:  Europa

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