2. ESTRATÉGIA MACROECONÓMICA E POLÍTICA ORÇAMENTAL PARA 2025
2.4.2. Reformar o contexto
2.4.2.1. Competitividade da Economia
2.4.2.1.4. Agricultura, Florestas e Pescas
Em 2025, o Governo prossegue o objetivo de união do setor da agricultura e das pescas. A reversão do desmantelamento da presença do Ministério da Agricultura e Pescas no território é uma confirmação da prioridade conferida à proximidade com os agentes económicos do setor.
As políticas agrícolas e de pescas deste Governo encontram-se coordenadas no sentido de garantir, por um lado, a eficiente utilização de recursos e por outro a rentabilidade e competitividade destes setores estratégicos para a economia nacional, no mesmo vetor do reforço da competitividade da economia. Neste âmbito, o Governo encontra-se a negociar com a Comissão Europeia a terceira reprogramação do PEPAC, com um foco muito claro no aumento do apoio ao rendimento agrícola, na previsibilidade e simplificação de processos, e na renovação geracional necessária no setor. O objetivo é gerar incentivos que permitam uma organização da produção que, por sua vez, potencie um aumento da escala produtiva, e consequentemente do rendimento dos produtores. Importa ainda promover o desenvolvimento do território rural e da sustentabilidade dos processos agrícolas.
No setor das pescas, o Governo assume a sustentabilidade dos recursos nacionais como uma prioridade crítica. Em 2025, haverá um reforço do combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e a intensificação da negociação do reforço das quotas de pesca no âmbito da união europeia no sentido de assegurar a viabilidade do setor, sem comprometer a sustentabilidade. Tal como no setor agrícola, o Governo procurará encontrar mecanismos que estimulem a renovação geracional. Em termos de incentivos, o Governo procurará estimular a pesca e a aquicultura inovadoras e sustentáveis. Neste âmbito, incentivar-se-á a modernização da frota pesqueira nacional, a sua eficiência energética, a sua segurança e as condições de trabalho dos pescadores.
Ao nível das estruturas portuárias, haverá investimentos estruturantes previstos no Plano Nacional de Investimentos 2030 e na Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente. Neste contexto, a segurança, digitalização, autossuficiência energética e capacidade de incrementar sinergias entre a atividade portuária e logística serão prioridades, com investimentos em 2025 previstos com particular destaque para o cluster portuário e logístico dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo.
A gestão dos recursos hídricos nacionais é uma prioridade. Assim, através da iniciativa «Água que Une», o Governo vai elaborar o Plano Nacional da Água 2025/2035 e o plano REGA, que permitirão uma melhor gestão interligada e uma maior capacidade de armazenamento de água em Portugal. Esta gestão, a par de investimentos estruturantes no regadio, quer sejam no âmbito do PRR, do PDR2020, do PEPAC ou do Plano Nacional de Regadios, reforçam a competitividade do setor agrícola. A arquitetura financeira do «Água que Une» prevê, para além dos programas mencionados, o contributo de outros instrumentos financeiros e do Banco Europeu de Investimento.
A capacidade de a política pública atuar eficazmente sobre o território está no seu conhecimento efetivo da realidade. Neste sentido, o Governo procurará reforçar o conhecimento cartográfico do território e a interoperabilidade entre a plataforma BUPi e o Sistema Nacional de Informação Cadastral, criando mecanismos de mais rápida aquisição, e conservação, do cadastro predial, fundamentais à gestão efetiva do território. No passo subsequente, os procedimentos de aprovação e revisão dos instrumentos de gestão territorial, dos seus regimes de salvaguarda e da definição das opções estratégicas de estruturação e investimento público ao nível regional serão simplificados, permitindo uma política pública mais atualizada e reativa à mudança de paradigmas no território.
No setor florestal, é prioridade deste Governo concretizar um Plano de Intervenção para a Floresta. Trata-se de um plano de ação que sustenta um conjunto de propostas para o curto, médio e longo prazo e que pretende valorizar a floresta nas suas dimensões económica, ambiental e social. Adicionalmente, o esforço de simplificação e desburocratização de procedimentos continuará em 2025. O Governo assume ainda que a operacionalização integrada da gestão da paisagem e a execução da sua rede primária estruturante são passos fundamentais para aumentar a resiliência e sustentabilidade, ambiental e económica, destes territórios. Adicionalmente, são também peças estruturantes na prevenção, combate e diminuição da perigosidade dos fogos florestais. Ainda neste âmbito, e tendo como prioridade defender o património florestal, em 2025 o programa de Sapadores Florestais terá um novo impulso, tal como a promoção de políticas integradas que protejam as florestas contra a desflorestação ilegal e apoiem a consolidação e expansão do associativismo agroflorestal.
5. PROGRAMAS ORÇAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS
5.3. Programas Orçamentais
5.3.1.6. Agricultura e Pescas (PO17)
Políticas e medidas
O aumento do rendimento dos agricultores, pescadores e produtores florestais, a renovação geracional do setor, a gestão e armazenamento eficientes da água, a plena execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e dos fundos nacionais e europeus, a simplificação e agilização dos licenciamentos, são as prioridades nos domínios da agricultura, das pescas e das florestas.
Sob a gestão direta do Ministério da Agricultura e Pescas estão a alimentação, a agricultura, a silvicultura, as florestas, o desenvolvimento rural, o bem-estar animal, a atividade cinegética, as pescas e a aquicultura, a segurança marítima e a proteção portuária. Contudo, a atuação desta área governativa extrapola os pontos mencionados e apresenta ainda um papel preponderante em matéria de coesão territorial e social, sustentabilidade ambiental, cultura, turismo e gastronomia, indústria, investigação e inovação.
É com esta visão holística que são definidas as seguintes políticas e medidas:
No contexto do setor da agricultura será prioritário:
- Aumentar o rendimento dos agricultores;
- Melhorar a previsibilidade dos pagamentos do Pedido Único;
- Investir num plano de gestão e armazenamento eficientes de água, no âmbito da iniciativa «Água que une»;
- Encerrar o Programa de Desenvolvimento Rural e cumprir o N+2 do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum sem que sejam desperdiçados fundos europeus;
- Criar instrumentos financeiros que permitam o acesso ao crédito com taxas de juro bonificadas, em especial para o jovem agricultor;
- Diminuir o défice da balança comercial agroalimentar, através da aposta na promoção da produção nacional, com o intuito de aumentar os mercados já existentes e conquistar novos mercados;
- Apostar na promoção internacional de vinhos portugueses e na reorganização interna da produção de vinhos das diversas regiões vitivinícolas, apostando nomeadamente no valor acrescentado e na diferenciação;
- Reforçar as normas de bem-estar animal através de uma visão integrada de «uma só saúde»;
- Adotar medidas de desburocratização e apostar na transformação digital, tendo em vista a simplificação de procedimentos e o acesso à informação por parte dos agricultores e das empresas agrícolas;
- Promover um desenvolvimento rural sustentável, através da melhoria da competitividade da atividade agrícola, de modo a assegurar a ocupação e vitalidade das zonas rurais, em ligação com outras atividades;
- Dinamizar a investigação científica e tecnológica, numa perspetiva de inovação e qualidade dos modos de produção e dos produtos;
No contexto do setor da pesca será prioritário:
- Investir na segurança das infraestruturas portuárias e das embarcações, através dos fundos europeus e nacionais disponíveis para o efeito, nomeadamente do Programa MAR2030;
- Desenhar instrumentos financeiros que possam ser utilizados no âmbito de investimentos em aquicultura;
- Criar o Estatuto do Jovem Pescador;
- Reforçar a importância estratégica do abastecimento do pescado às populações no contexto da segurança alimentar e da autonomia estratégica, aquicultura, transformação e comercialização;
- Promover a execução do Plano para a Aquicultura em Águas de Transição e a difusão do geoportal da aquicultura, como instrumento facilitador do acesso e disponibilização da informação relativa à localização e caraterísticas dos estabelecimentos aquícolas licenciados em Portugal Continental, preservando o equilíbrio e a renovação das espécies marinhas;
- Tornar os portos de pesca centros de negócios mais abrangentes em atividades complementares à pesca, sejam elas atividades tradicionais e/ou emergentes, que permitam alavancar projetos de economia circular, de economia social, promovendo a inclusão das comunidades, e continuar os processos de digitalização;
- Contribuir para a promoção da sustentabilidade das artes da pesca (designadamente a substituição de artes que utilizem plástico).
No contexto do setor da florestal será prioritário:
- Promover a execução rápida e eficiente dos investimentos previstos no PRR e outros fundos, para recuperar atrasos, garantindo o ordenamento e a produtividade da floresta, com a consequente melhoria da resiliência dos territórios aos incêndios rurais;
- Valorizar o Programa dos Sapadores Florestais (Lei no 8/2017, de 9 de janeiro, na sua redação atual), com vista a melhorar o funcionamento das respetivas equipas;
- Desburocratizar e simplificar os processos no setor florestal, promovendo a gestão florestal sustentável e a resiliência do território aos riscos e vulnerabilidades;
- Reduzir o défice da balança comercial, apostando no aumento da produtividade e nos bens diretos e indiretos providenciados pela floresta (serviços de ecossistema);
- Apostar na promoção de mão de obra qualificada para trabalhar nas diversas fileiras florestais;
- Reforçar o papel das organizações de produtores florestais e dos vários atores do setor florestal;
- Contribuir para diminuir o risco e a perigosidade de incêndios rurais.
Promover o setor agroalimentar e capacitar os agricultores em prol de uma agricultura mais competitiva, inovadora e resiliente — Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), Programa de Desenvolvimento Rural de Portugal 2014-2020 (PDR2020) e outros fundos europeus
- Em 2025, o cumprimento do N+2 do PEPAC (plano que visa a gestão ativa de todo o território, baseada numa produção agrícola e florestal inovadora e sustentável) e o encerramento do PDR2020 coincidirão, tornando o ano especialmente exigente;
- Prevê-se a aplicação da III Reprogramação do PEPAC, que, à data do presente documento, se encontra em fase de negociação com a Comissão Europeia, muito focada no aumento: do apoio ao rendimento, da previsibilidade, da renovação geracional e da simplificação;
- Organização da produção, com vista ao ganho de escala e ao aumento do rendimento dos agricultores, através das organizações e agrupamentos de produtores multiprodutos;
- Recorrer aos programas operacionais regionais e aos programas temáticos do Portugal 2030, bem como ao Fundo Ambiental e a outros programas e instrumentos financeiros europeus para financiamento do setor agrícola, no que respeita, por exemplo, ao aumento da competitividade do setor, ao financiamento da indústria de transformação, apoio à descarbonização, digitalização e aumento da capacidade de armazenamento das cooperativas, e ainda à conetividade dos territórios enquanto condição para se avançar para a agricultura de precisão. Para tal, e no que respeita ao Portugal 2030, importa proceder à alteração do Acordo de Parceria, para uma utilização mais flexível do mesmo.
Investimentos de regadio e Rede Interligada para o Armazenamento e a Distribuição Eficiente de Água destinada à agricultura (REGA)
- Promover o regadio eficiente e sustentável, com efeito multiplicador no desenvolvimento económico e social dos territórios envolventes;
- Apresentar, no âmbito da iniciativa «Água que une», um conjunto de avaliações preliminares de viabilidade económico-financeira e de impacto ambiental e social dos investimentos na área do regadio, acompanhados da identificação de potenciais fontes de financiamento;
- Desenvolver projetos de execução, lançar empreitadas e concretizar obras relativas a investimentos de regadio, no âmbito do PRR, do PDR2020 e do Programa Nacional de Regadios.
Promover o desenvolvimento da agricultura e do território rural e evoluir para uma agricultura mais sustentável
- Assegurar a melhoria da competitividade das atividades económicas e dos territórios e salvaguardar a sustentabilidade dos recursos naturais, em alinhamento com o Pacto Ecológico Europeu;
- Apostar nas parcerias estabelecidas entre as entidades públicas e a academia, com o objetivo de promover o conhecimento e a dinamização da investigação científica e tecnológica nas áreas da agricultura e da proteção dos recursos naturais;
- O Fundo Ambiental contribuirá para o reforço da sustentabilidade da agricultura e a implementação da lei de restauro da natureza.
Segurança alimentar, sanidade animal e fitossanitária e bem-estar animal
No quadro legal europeu, compete ao Estado garantir a aplicação da legislação em matéria de fitossanidade, de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de saúde e bem-estar dos animais, bem como verificar a observância dos requisitos pelos produtores e operadores em todas as fases da produção, transformação e distribuição.
É neste contexto que são realizados controlos oficiais, incluídos num Plano Nacional de Controlo Plurianual, que têm como objetivo garantir o cumprimento da legislação pelos operadores económicos e salvaguardar o estatuto sanitário e fitossanitário do território nacional.
Adicionalmente, serão reforçadas as normas de bem-estar animal, através de uma visão integrada de «uma só saúde».
Florestas
- Monitorizar e apoiar a execução dos investimentos previstos no PRR, com vista à concretização de um conjunto de intervenções ao nível do ordenamento e gestão ativa dos territórios de floresta, da prevenção e combate de fogos rurais e da capacitação e conhecimento do território, como sejam a operacionalização da execução das operações integradas de gestão da paisagem, numa área de cerca de 140 mil ha, e a execução da rede primária estruturante, incluindo o pagamento de servidões;
- Implementar práticas de gestão sustentável, que conciliem a exploração económica com a conservação ambiental;
- Promover políticas e legislação que protejam as florestas contra práticas de desflorestação ilegal e uso insustentável dos recursos;
- Impulsionar os centros de competências de âmbito florestal e os laboratórios colaborativos (caça, pinheiro manso e pinhão, pinheiro-bravo, sobreiro e cortiça) e consolidar o apoio ao tecido associativo agroflorestal, delegando competências e promovendo parcerias;
- Promover a monitorização de pragas florestais, por forma a preparar o País para uma atuação clara e eficiente em termos de prevenção e controlo.
Quantificação das medidas e fontes de financiamento
O total da dotação de despesa consolidada do Programa Orçamental Agricultura e Pescas, no orçamento de 2025, ascende a 2085,6 milhões de euros, o que excede em 35,6% a estimativa de 2024, e uma despesa efetiva consolidada de 2078,7 milhões de euros, excedendo em 35,8% a estimativa de 2024, conforme demonstrado no quadro da conta do Programa, que evidencia igualmente a distribuição da despesa por natureza e fonte de financiamento. A receita total consolidada ascende a 2085,6 milhões de euros.
Na composição da estrutura da dotação de despesa mantém-se a predominância das dotações de transferências correntes e de capital, onde são registados os diversos apoios não reembolsáveis destinados à intervenção nas diversas áreas do setor, seja no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), enquadrado no fecho do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020), e implementação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2021-2027), assim como à execução do Programa Nacional de Regadios e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), destacando-se aqui as componentes RE-C08-I03 — Faixas de gestão de combustível — Rede Primária e RE-C05-I03 — Agenda de Investigação e Inovação para a Sustentabilidade da Agricultura, Alimentação e Agroindústria.
Terão continuidade em 2025, entre outras, as medidas agroambientais ou de apoio às zonas desfavorecidas, conforme estabelecido no «Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade», celebrado na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social (Resolução do Conselho de Ministros no 8/2024, de 5 de janeiro).
Na dotação de despesa em investimento destacam-se os projetos a cargo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., respeitantes a faixas de gestão de combustível — rede Primária, meios de prevenção e combate a incêndios rurais e eficiência energética em edifícios da Administração Pública Central, do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., inerentes a oito Polos de Inovação (Oeiras, Fonte Boa, Alcobaça, Dois Portos, Elvas, Vairão, Braga e Alvalade do Sado), da Direção- Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, destinado à modernização das redes de distribuição de água para a rega do aproveitamento hidroagrícola do Alvor, Silves, Lagoa e Portimão, o Polo de Inovação da Tapada da Ajuda e a eficiência energética em edifícios da Administração Pública Central, bem como do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P., realçando-se os projetos no âmbito da reforma do ecossistema de infraestruturas de suporte à economia azul (Hub Azul). Ainda no investimento, a cargo da Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva (EDIA, S.A.), estão previstos projetos relativos ao sistema de abastecimento de água às instalações do Alqueva e de diversos equipamentos, a continuação da execução da segunda fase de implementação do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, bem como a construção do parque fotovoltaico do Alqueva.
Quanto à dotação inscrita em passivos financeiros, respeita ao reembolso parcial de empréstimo obrigacionista de médio e longo prazo por parte da EDIA.
A consignação da receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), cobrada sobre o gasóleo colorido e marcado, destina-se ao financiamento da contrapartida nacional dos programas comunitários, executada através do orçamento do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas.
As medidas orçamentais «042 — Agricultura e Pecuária, «045 — Pesca», onde se incluem a execução dos programas nacionais e comunitários de apoio aos setores, e «101 — Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais» são as mais representativas da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa (78,8% da dotação de despesa).
A medida «102 — Plano de Recuperação e Resiliência» insere-se essencialmente na dimensão «Resiliência», com projetos integrados na Agenda de Investigação e Inovação para a Sustentabilidade da Agricultura, Alimentação e Agroindústria, na transição verde e digital e segurança nas pescas, na transformação da paisagem dos territórios de floresta vulneráveis, na capitalização e inovação empresarial, Hub Azul, estudos técnicos para potencial energético offshore, bem como na Bioeconomia — Gestão florestal e apoio à resinagem, faixas de gestão de combustível e ainda eficiência energética em edifícios da Administração Pública Central.
